Vodafone quer travar nos tribunais venda da TVI à dona da Meo

Operadora quer que parecer da ERC seja considerado “definitivo e vinculativo” e impedir que a Concorrência analise o negócio de 440 milhões

ANA MARCELA A Vodafone avançou com uma providência cautelar para suspender a intervenção da Autoridade da Concorrência (AdC) na compra da TVI pela dona da Meo até haver uma decisão sobre a ação principal em que a operadora pede que o parecer da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) seja “definitivo e vinculativo”. Para a Vodafone, os votos contra de dois dos três membros do conselho regulador dos media tem apenas uma interpretação: a operação está chumbada. PT/Altice Portugal e Media Capital não comentam.

“A AdC aguarda a decisão do tribunal relativamente à providência cautelar anunciada pela Vodafone”, reagiu o organismo regulador ao anúncio feito por Mário Vaz na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no âmbito de um requerimento do Bloco de Esquerda. Até lá, o regulador liderado por Margarida Matos Rosa “prossegue a análise sem sede de investigação aprofun- dada ao negócio Altice/Media Capital, por entender que esse é o seu dever que resulta da análise jurídica efetuada aquando da passagem do dossiê da ERC para a AdC. Evidentemente, se o tribunal definir outro curso de ação, cumprirá com o determinado”.

Há muito que é conhecida a posição da Vodafone sobre a operação de 440 milhões e que vai colocar nas mãos da concorrente PT/Altice Portugal ativos como a TVI, a TVI24, as rádios Comercial ou M80, o portal IOL ou a produtora Plural. Em outubro, a ERC, a funcionar apenas com três membros, não se pronunciou sobre o negócio, tendo a decisão transitado para a Concorrência. Mas para a Vodafone, com base em parecer jurídico, dois votos contra – o presidente Carlos Magno absteve-se – representa o chumbo. E o regulador tem parecer vinculativo na operação.

“A ERC decide em outubro e nós entendemos que é definitivo. Apresentámos a nossa posição à AdC” e, no final de fevereiro, o regulador “não se pronuncia de forma expressa sobre esta questão de carácter vinculativo e decisório e passa para investigação aprofundada”, diz Mário Vaz. “Perante esta não pronúncia sobre a posição da Vodafone”, a operadora “entende, porque não pode correr o risco de uma operação aprovada ter consequências no dia a seguir, pedir ao tribunal para suspender a atividade da AdC [neste processo] até à clarificação da causa principal”.

Na prática, colocando um travão ao negócio que a AdC decidiu levar para investigação aprofundada por considerar que pode colocar entraves à concorrência em vários mercados. O que poderá indiciar a imposição de remédios, mas para Mário Vaz não há “remédios suficientes para colmatar os efeitos negativos” da operação.

A iniciativa da Vodafone poderá também levar a que não seja alcançado o objetivo pretendido pela Altice de obter uma decisão da AdC até 13 de abril, “sob pena de a realização do negócio ser injustificadamente impedida”, embora falhar a data, disse fonte da empresa ao Expresso, “não tem implicações definitivas na conclusão do negócio”.

Mário Vaz: não há “remédios suficientes para colmatar efeitos negativos” da operação