As especificidades do turismo
OPrograma do XXI Governo Constitucional consignava, sem margens para dúvidas, um conjunto de medidas muito preocupantes ao nível do Código do Trabalho com implicância direta, diríamos, absolutamente vital para as empresas que desenvolvem a sua atividade no turismo.Volvidos quase dois anos sobre a tomada de posse deste governo, e atendendo às atuais condições da economia, do emprego e do desemprego, nada fazia esperar que a proposta apresentada pelo governo na passada sexta-feira tivesse um teor tão denso e alargado. O desejo da CTP é que as propostas que foram apresentadas, as quais são, em nossa opinião, preocupantes, sejam efetivamente discutidas ao nível da CPCS, em espírito de franco diálogo social.
O que se deixou exposto fundamenta o entendimento de que, quando se discute o conceito político e ideológico de “precariedade” no mercado de trabalho e medidas que evitem o denominado “uso excessivo dos contratos de trabalho a prazo” e “outras formas atípicas de trabalho”, nomeadamente por via do agravamento parafiscal, se circunscreva o conceito de “precariedade” a situações em que a mesma não se justifica, desde logo pelo facto de as atividades em causa terem uma regularidade que não justifica o recurso a modalidades flexíveis de emprego.
O turismo tem determinadas especificidades – sazonalidade, picos de negócios imprevisíveis, laboração contínua ao longo de todos os dias do ano, geralmente, numa base de 24 horas sobre 24 horas – que outras atividades económicas não têm, e que, por via delas, se justifica um tratamento específico ou adaptado no domínio das relações laborais, ou, no mínimo, uma atenção redobrada sobre as alterações a efetuar.
É imperioso que eventuais alterações legislativas, no caso no plano laboral, do emprego ou dos encargos sobre o trabalho subordinado, não venham a gerar um aumento de custos para as empresas do turismo, tendo em atenção a “sazonalidade acentuada” do setor, e, por outro lado, não constituam entraves à criação de emprego sustentável, que é aquilo que temos estado a fazer.
É urgente continuar, de forma equilibrada, a flexibilizar as relações laborais, e não o contrário. No mundo em que vivemos, de economia aberta e concorrencial, devemos vincar que é necessário – no turismo – fomentar outras formas de contratação (ou as mesmas, mas mais agilizadas), permitindo uma oferta adicional de emprego, e, por outro lado, aumentar a flexibilidade nos horários de trabalho, auxiliando as empresas a conterem os seus custos laborais, adequando-se à sazonalidade, que é um aspeto quase exclusivo da atividade turística. O que se vislumbra é precisamente o contrário. E isso é preocupante.