Proposta para contratos individuais exclui milhares

Função Pública. Sindicatos dizem que proposta do governo para descongelamento das carreiras deixa de fora muitos trabalhadores

O governo apresentou ontem a primeira proposta para descongelar as progressões dos trabalhadores do setor público empresarial e de entidades reguladoras e de supervisão com contrato individual de trabalho (CIT), mas os sindicatos avisam que, tal como está redigido, o projeto deixa de fora milhares de pessoas, pois faz depender as valorizações remuneratórias da existência de regulamentos internos dos serviços ou do contrato de trabalho.

“O que esperávamos era que se aplicassem os mesmos moldes de descongelamento e de progressão aos trabalhadores que têm contrato individual de trabalho, mas a proposta fica muito aquém”, precisou o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), no final de uma reunião com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público. Para José Abraão, a proposta em causa (que depois de finalizada será vertida no decreto-lei de execução orçamental) “dá para tudo e não dá para nada”.

Uma leitura idêntica à que faz Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado. “Tal como está a norma, como é que estas pessoas progridem? Progridem como e para onde?”, questionou Helena Rodrigues, apontando para as situações em que não exista regulamento interno ou um contrato que estipule expressamente as progressões.

No caso dos funcionários públicos com contrato de trabalho em funções públicas, a forma e os moldes do descongelamento das carreiras ficou definida no Orçamento do Estado. E o mesmo se passa com os trabalhadores do setor empresarial abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Para completar este processo de descongelamento faltava encontrar uma solução para os trabalhadores de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência, decorrente da sua integração nas áreas de supervisão, regulação ou controlo, e das empresas do setor público empresarial (incluindo hospitais EPE).

O problema, alertam os dirigentes sindicais, é que o texto da proposta começa por referir apenas que “são permitidas” as valorizações remuneratórias – em vez de determinar que assim é – para de seguida fazer depender o processo das “alterações obrigatórias que decorram de regulamentos internos vigentes e dos respetivos contratos de trabalho”. “A expressão ‘são permitidas’ pode travar tudo”, considera José Abraão, exemplificando que bastará à entidade alegar falta de orçamento para travar as progressões.

Os sindicatos regressam ao Ministério das Finanças, para nova ronda negocial, no dia 24 deste mês, mas terão de fazer chegar o seu parecer até dia 11. E vão aproveitar para sublinhar a necessidade de não deixar nenhum CIT de fora.

No encontro de ontem, Fátima Fonseca fez um novo balanço do descongelamento, adiantando que mais de 90 mil funcionários públicos chegaram ao final do primeiro trimestre já com o pagamento do acréscimo remuneratório a que têm direito. Deste total, cerca de 66 mil progrediram com base nos pontos acumulados pelo sistema de avaliação de desempenho e 22 mil com base no tempo.

Ontem, o ministro Vieira da Silva admitiu no Parlamento que as limitações aos contratos a prazo que estão a ser discutidas para o setor privado vão ser estendidas à função pública, nomeadamente às carreiras gerais, mas esta formulação não agrada aos sindicatos.