Bruxelas faz aumentar encargos para empresas

Fatura desce mais com leis estritamente nacionais. Programa Custa Quanto? é avaliado hoje pelo governo

Em 138 diplomas com medidas aprovadas para empresas no último ano verificaram-se aumentos com encargos administrativos de 30 milhões de euros e a redução de 18 milhões de euros. É a transposição de diretivas europeias que mais pesa na fatura, revelou ontem ao DN o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, antecipando o balanço que hoje será feito do programa Custa Quanto?, uma medida lançada pelo governo para avaliar o impacto económico e financeiro dos atos legislativos para as empresas.

Dos 138 relatórios que foram feitos pela Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo, durante 2017 até 26 de janeiro deste ano, 65 não tiveram quaisquer encargos administrativos, em 40 foi detetada a existência desses encargos e em 33 não foi possível fazer nenhuma estimativa.

É nesses 40 diplomas que têm custos que se chega aos valores avançados pelo secretário de Estado: 20 registaram um aumento de encargos, 13 mantiveram o custo que já tinham e em sete baixaram.

Nas contas feitas, a transposição de diretivas europeias para a legislação nacional traduziu-se na subida de 28 milhões de euros desses encargos; os outros dois milhões foram em “legislação estritamente nacional”. Nas leis que se traduziram em reduções de encargos, a legislação europeia apenas contribuiu com um decréscimo de quatro milhões, enquanto a que teve produção exclusiva nacional teve uma redução de 14 milhões de euros.

Para Tiago Antunes, este processo tem “uma lógica gradualista, step by step”: “Seguramente neste ano” será medido o impacto para os cidadãos, antecipou o secretário de Estado, depois – ainda “sem calendário” – para a administração pública e, numa fase subsequente, vai medir-se os benefícios, permitindo então avaliar os custos-benefícios destas medidas. “Avaliar os encargos também permite reduzir custos”, antecipou o governante.

Outra intenção do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, que tutela esta medida Custa Quanto?, é de “um maior envolvimento dos stakeholders”, das partes interessadas, também no processo legislativo de um governo, nomeadamente nos momentos de consulta pública ou direta”, para antecipar a estimativa dos encargos nos processos de decisão. No caso das diretivas europeias, será possível, por exemplo, facilitar o trabalho aos negociadores portugueses, incluindo também essa avaliação.

“Isto é uma coisa nova”, admitiu ao DN Tiago Antunes, que explicou que o primeiro ano de implantação da medida também foi de formação das pessoas envolvidas, para permitir que esta “cultura seja disseminada”, a de conceber as políticas públicas “logo com uma estimativa”. “À medida que formos avançando, isso irá acontecendo.”

O Custa Quanto? foi avaliado pela OCDE de forma “muito elogiosa”, notou o governante. Num relatório – que também é apresentado hoje num workshop promovido pelo governo e pela organização internacional – a OCDE notou que “há elementos” nesta reforma “que podem pedir uma mudança mais decisiva e radical”.

Hoje, a ministra Maria Manuel Leitão Marques e Tiago Antunes lançam o debate sobre como se faz as contas à lei.