PAN diz que só há 128 canis municipais legalizados
De acordo com o partido, existem várias capitais de distrito que não têm Centros de Recolha Oficial de Animais
A inexistência de canil municipal não é um problema exclusivo do município de Aveiro. De acordo com o último levantamento feito pelo PAN (Pessoas-Animais-Natureza), “há 128 Centros de Recolha Oficial de Animais legalizados em Portugal, num total de 308 municípios”.
O balanço é apresentado ao DN por Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN. “Infelizmente, é uma situação que não acontece só em Aveiro”, lamenta, destacando que o partido se baseou nos dados disponíveis no site da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV ).
Em alguns casos, adianta a representante do PAN, os municípios usam os canis dos municípios vizinhos, o que também já aconteceu em Aveiro. Existia um protocolo de colaboração e utilização do canil de Ílhavo, mas terminou em 2017.
Quanto a outras capitais de distrito sem CROA, Cristina deixa vários exemplos: “O Porto tem canil mas não está licenciado (e tem péssimas condições), Funchal não tem um único centro de recolha oficial, Faro não tem canil (tem protocolo com uma associação zoófila), Bragança tem acordo com um canil intermunicipal e Viseu não tem CROA/canil (tem protocolo com associação zoófila).”
Segundo o PAN, os municípios que não têm canil municipal encontram-se em situação de incumprimento, pois “existe a obrigação legal de que todos os municípios sejam dotados de Centro de Recolha Oficial de Animais”. Essa obrigação, adianta Cristina Rodrigues, “já existe desde 1925 e tem vindo a ser reiterada ao longo dos anos”.
Refere-se, por exemplo, ao artigo 29.º do Decreto Lei n.º 276/2001, que diz que “compete às câmaras municipais a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas e de outros animais”. Diz o mesmo artigo que “os animais recolhidos nos termos do número anterior são alojados em centros de recolha oficial”. J.C.