A discussão dos temas jurídicos [ pelos media] peca, quase sempre, por uma deficiente explicação do direito que lhes está subjacente
muitas vezes, complexas: há, para os vários lados envolvidos, diferentes versões dos factos e diversos enquadramentos jurídicos, que envolvem diferentes regimes jurídicos, obrigando a extensos pareceres jurídicos, tudo o que – por ser longo e, devo reconhecer, muitas vezes maçador e inconclusivo ( mesmo para juristas experimentados) – se presta mal à explicação jornalística.
Por isso, a discussão dos temas jurídicos – envolvendo ( ou não) processos judiciais – peca, quase sempre, por uma deficiente explicação do direito que lhes está subjacente. Um exemplo: as providências cautelares – para a suspensão de umas obras, admitamos – são, muitas vezes, algo de um equívoco que consiste em dizer que os tribunais ordenam a suspensão de uma obra, quando, na verdade nenhuma decisão é tomada pelos nossos juízes. De facto, o contencioso administrativo obriga a que, mal as entidades administrativas são citadas ( pela secretaria do tribunal) para o processo, devam parar ( ou mandar parar) a execução das obras; como as obras param efetivamente, isso é apresentado como uma ( ponderada) “decisão judicial” em vez de, como é realmente, o simples ato decorrente de alguém ter dado entrada de um processo.
A falta de perceção desta importante diferença causa na opinião pública a impressão de que algo foi já decidido, o que permite, claro, tirar conclusões sobre a ( i) legalidade da atuação das entidades públicas, quando isso pode ser – e será muitas vezes – precipitado. Em casos de grande exposi- ção pública, de nada valerá, mais tarde, uma decisão judicial favorável porque a perceção pública que se criou dificilmente será corrigida e, no caso de se tratar de um empreendimento urbanístico, por exemplo, cria- se um verdadeiro anátema: a obra será, para muitos e perenemente, ilegal e malquista.
É claro que tem de haver um tratamento jornalístico de temas como os do exemplo que apresento, mas, como dizia no início, a voragem dos nossos dias e a rapidez a que a informação é adquirida e é ( porque tem que ser) difundida torna esse tratamento particularmente árduo e um desafio para os jornalistas e, sobretudo, para os juristas que, como eu, se esforçam por tornar os temas jurídicos mais claros e acessíveis à generalidade das pessoas.