Tribunal de Contas só vetou 2,6% dos pedidos de despesa em 2017
Tribunal remeteu ao Ministério Público 92 processos para apurar responsabilidade financeira e pessoal por mau uso e gestão do erário público. Houve oito condenações. Recuperou- se 17 mil euros mais 12 mil euros em multas
A taxa de recusas do Tribunal de Contas ( TdC) relativamente aos pedidos de autorização de despesa pública na vertente da fiscalização prévia ( antes de esta se realizar) registou um dos níveis mais baixos dos últimos anos, 2,6% em 2017. Ou seja, 97,4% cumpriam a lei.
O novo relatório de atividades da instituição, hoje publicado, refere que foi recusado o visto prévio “a 39 processos, com um volume financeiro de 118 milhões de euros”, isto é, 2,6% do total de gastos submetidos para aprovação. “Foram controlados 3538 atos e contratos ( processos decididos), referentes a 518 entidades”, o que corresponde a um volume financeiro total submetidos de 4622 milhões de euros, indica a entidade fiscalizadora presidida por Vítor Caldeira.
A administração local ( câmaras e freguesias) conta com a maior fatia de despesa no controlo prévio do tribunal ( 2,1 mil milhões de euros ou 46% do total). Logo a seguir surge o universo das empresas públicas ( setor público empresarial), com quase 1,1 mil milhões submetidos a visto prévio ( 23%).
De acordo com um levantamento realizado pelo DN/ Dinheiro Vivo, o rácio de recusas ou chumbos de despesa de 2,6% em 2017 é o mais baixo de sete anos, pelo menos.
O período com maior percentagem de recusas do TdC foi o primeiro ano completo do ajustamento do governo PSD- CDS e da troika. Nessa altura foram para análise mais de 4,8 mil milhões de euros, tendo sido vetados quase 1,9 mil milhões. Ou seja, 39% do que estava planeado não passou à luz das regras então vigentes.
A taxa de recusas de visto prévio está a cair desde 2015. Ou seja, o tribunal considera que há cada vez mais despesa elegível e com cabimento, que cumpre os requisitos legais. Segundo o TdC, é sua função “apreciar a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas”.
O tribunal explica ainda que, no ano passado, “foram visados 3499 processos” e que destes 18% foram alvo de recomendações. Este grupo corresponde “a um volume financeiro de 755,8 milhões de euros” em despesa que carecia ser mais bem justificada e ajustada à lei. Assim, os juízes fizeram “822 recomendações” só no âmbito do visto prévio. A maioria teve que ver com “ilegalidades praticadas no âmbito dos procedimentos de contratação, por deficiente aplicação do Código dos Contratos Públicos”.
No global, “o grau de acolhimento das recomendações formuladas pelo tribunal nos três anos anteriores foi, em média, de 58%. Das 953 recomendações [ todas as secções do TdC] acolhidas em 2017 resultaram impactos financeiros de 175,5 milhões de euros”. Isto é, gerou- se isso em poupança para o erário público, calcula a entidade.
Menos relevantes são os resultados da efetivação de responsabilidades financeiras e pessoais por má gestão ou pior. “Dos 92 processos remetidos ao Ministério Público com infrações evidenciadas foram decididos 47 ( 51%), tendo sido requerido julgamento em 18 e oito foram extintos por pagamento voluntário de multa.” Acabaram por ser julgados apenas 13 casos, dos quais oito acabaram em condenação e cinco em absolvição. “Como resultado, foram ordenadas reposições por pagamentos indevidos ( 17,2 mil euros) e aplicadas multas ( 12,2 mil euros)”, diz o TdC.