CDS. “O primeiro-ministro não manda no Parlamento”
Centristas querem texto que desce imposto aprovado até meados de julho
“O primeiro-ministro não manda no Parlamento, responde ao Parlamento.” É com estas palavras que o CDS responde a António Costa, que veio defender que o projeto de lei dos centristas que elimina a taxa adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) – aprovado na Assembleia da República na última quinta-feira – não terá, para já, qualquer “tradução prática”.
“Essa folga nunca pode existir neste ano porque a Constituição não permite ao Parlamento aprovar reduções de receita. Há um debate em curso na Assembleia da República e, como o governo disse, só estamos disponíveis para discutir a tributação da energia no seu conjunto e no momento próprio – o debate orçamental”, afirmou o primeiro-ministro, na última sexta-feira.
Declarações “surpreendentes”, contrapõe o centrista Pedro Mota Soares: “Foi o próprio primeiro-ministro que prometeu que o imposto baixaria se os preços [dos combustíveis] subissem. Foi o primeiro-ministro que deu a sua palavra e não a honrou.” “Os portugueses estão a pagar mais 20 euros por cada depósito que atestam, mas o primeiro-ministro parece mais preocupado em fazer um saque fiscal”, critica o parlamentar do CDS.
“Vamos fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para que o processo [legislativo] esteja concluído até meados do mês de julho”,acrescenta Pedro Mota Soares, sublinhando também que será “absolutamente lamentável” se o PS entrar em “manobras dilatórias” para arrastar a discussão do documento: “Não é possível que o PS queira ganhar na secretaria o que perdeu no plenário.”
Para o ex-ministro, a proposta que foi aprovada na última quinta-feira (com o voto favorável de CDS e PSD, a abstenção de PCP e BE e o voto contra do PS) não tem problemas de inconstitucionalidade, na medida em que a receita dos impostos sobre os combustíveis “vai ficar muito acima” daquilo que o governo previu no Orçamento para este ano. Isto porque a subida dos preços resulta num aumento das receitas de IVA cobradas pelo Estado. “O governo está a encaixar muito mais em impostos”, diz Mota Soares.
Mas este está longe de ser um entendimento maioritário. Do PSD ao PCP, passando pelo ex-dirigente do partido António Lobo Xavier, o entendimento generalizado é o de que o texto do CDS contende com a chamada lei-travão, uma norma constitucional que impede que o Parlamento aprove medidas que impliquem perda de receita para o Estado no ano orçamental em curso. O CDS não acompanha a leitura, mas garante que o partido tem abertura para discutir agora, em sede de comissão parlamentar, propostas de alteração que venham a ser entregues por outros partidos. O mais importante, diz ao DN, é “baixar o preço da gasolina e do gasóleo o mais rapidamente possível”.