Plano para extinguir o SEF: investigação fica toda com a PJ
O SEF vai passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e todas as funções policiais passam para GNR, PSP e PJ, que fica com toda a investigação criminal.
O SEF vai passar a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo e todas as funções policiais passam para GNR, PSP e PJ, que fica com toda a investigação criminal. Principais linhas da reestruturação estavam já no programa de governo, mas foi o caso Ihor Homeniuk que fez avançar agora o projeto .
O SEF tem cerca de 1800 trabalhadores, dos quais à volta de mil estão na carreira de inspeção e fiscalização. O governo quer dar-lhes opção de escolha para o novo destino.
Ogoverno quer mesmo extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e repartir as suas funções policiais pela Polícia Judiciária (PJ), a PSP e a GNR. Para as competências administrativas (passaportes, vistos, autorizações de residência, refugiados) será criado, na tutela do Ministério da Administração Interna, um novo organismo: Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA). As principais linhas da reestruturação do SEF – um projeto que, apesar de estar no programa de governo, avançou na sequência do caso de Ihor Homeniuk, o cidadão ucraniano morto sob custódia deste serviço de segurança no aeroporto de Lisboa, em resultado do qual há três inspetores acusados de homicídio e mais nove com processos disciplinares – foram apresentadas nesta quinta-feira pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), presidida pelo primeiro-ministro António Costa, que decorreu nesta quinta-feira no Palácio da Ajuda, em Lisboa.
O plano, que foi mostrado em Powerpoint e depois distribuído em papel por todos os participantes – além de todos os comandantes e diretores máximos das polícias e das Forças Armadas, os chefes das secretas e também as ministras da Presidência, Mariana Vieira da Silva, da Justiça, Francisca Van Dunem, e os ministros da Economia, SizaVieira, e da Defesa, João Gomes Cravinho – vem confirmar o que o DN já tinha avançado a 15 dezembro passado, quanto à inevitabilidade de toda a investigação criminal do SEF (imigração ilegal e tráfico de seres humanos) passar para a PJ, uma vez que este corpo superior de polícia já tem esta criminalidade nas suas competências e a transferência evitará uma alteração à Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC).
Não houve qualquer objeção por parte dos presentes ao projeto partilhado por Eduardo Cabrita no CSSI e que reflete, de facto, o que estava previsto no programa de governo: a separação das funções policiais das funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. Os únicos comentários vieram da parte dos dois deputados parlamentares com assento naquele órgão superior de consulta do primeiro-ministro. Fernando Anastácio, do PS, em apoio, e André Coelho de Lima, do PSD, para assinalar a coincidência desta reforma com o caso Ihor ter começado a marcar a agenda mediática a partir de final de novembro (designadamente com as notícias do DN) e, na sua opinião, refletir um reconhecimento que aquela conduta não se tratou apenas de um caso pontual no SEF.
Nas funções policiais, além da investigação criminal que passa para a PJ, liderada por Luís Neves, o controlo de fronteiras e o controlo da atividade de estrangeiros em território nacional terão também novos protagonistas: assim, a PSP, comandada por Manuel Magina da Silva, ficará responsável pelas fronteiras portuárias e aeroportuárias e pela expulsão de estrangeiros, em situação ilegal ou com condenações judiciais, do território nacional; a GNR, comandada por Rui Clero, terá como novas atribuições o controlo das fronteiras terrestres e marítimas, bem como a participação nas operações conjuntas de controlos móveis na fronteira, com as autoridades espanholas.
O novo SEA, segundo ainda o que foi distribuído no CSSI pelo ministro Eduardo Cabrita, herdará todo o processamento dos pedidos de asilo e de nacionalidade, os pareceres sobre os vistos consulares e as autorizações de residência. A renovação dos vistos de residência ficará a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), na tutela do Ministério da Justiça.
Trabalhadores escolhem
Todas estas transferências de competências envolvem uma redistribuição dos cerca de 1800 trabalhadores do SEF – cerca de mil na carreira de inspeção e fiscalização, perto de 600 no regime geral, e os restantes dirigentes, chefias, entre outras carreiras. Nos aeroportos está colocado o número mais elevado de funcionários (mais de 400), seguido da investigação criminal, que conta com cerca de oito dezenas de inspetores.
O governo quer que os profissionais do SEF, qualquer que seja a carreira, tenham opção de escolha sobre o seu destino. Por exemplo, os da carreira de investigação e fiscalização podem ser transferidos para a PJ e ser integrados nas unidades de investigação criminal; para a PSP ou para o novo SEA. As carreiras do regime geral (parte documental) podem passar para o SEA ou para o IRN.
De acordo com o calendário apresentado ao CSSI, o governo pretende que, no próximo dia 21, seja já aprovada uma Resolução de Conselho de Ministros com as principais orientações para esta reestruturação e que até à segunda quinzena de março sejam aprovadas as alterações orgânicas na PJ, na PSP e na GNR sobre o regime de pessoal e a lei orgânica do SEA. Até ao final do primeiro semestre deste ano devem estar concluídas todas as transferências de funções e de pessoal. Até ao final do ano todos os trabalhadores do SEF devem escolher a sua integração nos quadros de GNR, PJ, PSP, IRN ou Alto-Comissariado para as Migrações.
Esta reestruturação está a ser conduzida pelo ex-comandante nacional da GNR, tenente-general Botelho Miguel, sob orientação política do governo, que substituiu Cristina Gatões, a ex-diretora do SEF demitida na sequência do homicídio de Ihor Homeniuk.