Contribuintes terão de devolver mais de mil milhões de euros em apoios covid
CONTAS PÚBLICAS Apoios à economia absorveram a fatia de leão do pacote covid, ficando com mais de 84% do bolo. Apoios à saúde valem 16% do total, diz a Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
CONTAS PÚBLICAS O governo só abriu mão da cobrança de 518 milhões de euros num total de 1575 milhões em medidas de alívio, revelou ontem a Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Trata-se de adiamentos e moratórias de obrigações que serão cobradas mais tarde – se os devedores não entrarem em dificuldades mais sérias, o que é um risco real. As medidas para a economia absorvem a fatia de leão do pacote covid, ficando apenas 16% do bolo para a saúde.
Apenas um terço dos apoios do lado da receita contra os efeitos da pandemia covid-19 é permanente, ou seja, o governo só abriu mão da cobrança de 518 milhões de euros num pacote de 1575 milhões de euros em medidas de alívio (de receita), revelou ontem a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
Portanto, isto significa que o resto, mais de mil milhões de euros, são adiamentos e moratórias de receitas: não foram cobradas em 2020, serão cobradas mais tarde aos contribuintes, em princípio. Mas há riscos, claro. Se estas pessoas e empresas entrarem em dificuldades por causa do prolongamento desta crise, então essas receitas ficam em risco. Podem não voltar, avisa a UTAO.
Num estudo sobre a execução orçamental de janeiro a novembro, a UTAO, um organismo que presta apoio à comissão de orçamento e finanças do parlamento, diz que a referida quebra de receita de 1575 milhões de euros “reparte-se entre a perda definitiva (518 milhões de euros), que advém das medidas de isenção de obrigações contributivas, e a perda temporária, que resulta de medidas de adiamento de obrigações fiscais, contributivas e de pagamento de rendas de imóveis (1057 milhões de euros)”.
Isto pode permitir ao governo suavizar o impacto desta crise nas contas públicas mais à frente, uma vez que ainda tem a haver os referidos mil milhões de euros junto dos contribuintes.
Trata-se de um valor significativo do ponto de vista orçamental, equivale a cerca de 0,5% do produto interno bruto (PIB).
Recorde-se, só a título de exemplo, que o défice estimado pelo governo para este ano (contando que economia recupera e não se afunda numa nova recessão, claro) é de 4,3% do PIB.
Segundo a unidade coordenada por Rui Baleiras, “o adiamento dos pagamentos por conta de IRC, embora com maior impacto orçamental até ao final do mês de novembro, constitui uma medida de caráter temporário, devendo a receita ser parcialmente recuperada em dezembro, no terminus do prazo de dilação desta obrigação fiscal ou compensada pelo aumento de receita em 2021”. Já a isenção de contribuições sociais “traduz uma perda definitiva de receita”.
No entanto, o grupo de especialistas deixa um aviso. “Deve ressalvar-se que as medidas temporárias de diminuição de receita comportam um risco orçamental de perda permanente” para o governo, “que se prende com eventuais danos na capacidade económica dos contribuintes durante o período de dilação do calendário fiscal”.
A UTAO revela ainda que a resposta pública em medidas contra a pandemia covid totalizava (dados da execução orçamental até final de novembro) mais de 4,2 mil milhões de euros.
Ou seja, além do alívio na cobrança de receitas, o governo avançou com mais 2,7 mil milhões de euros em nova despesa.
Economia com maior parte das ajudas
Os apoios à economia absorveram a fatia de leão do pacote covid total, ficando com mais de 84% do bolo. Os apoios ao setor da Saúde ficaram em 16%.
“O esforço total das Administrações Públicas com reflexo no saldo global (4238 milhões de euros) pode decompor-se em medidas destinadas a apoiar a saúde, que valem 15,9% do valor total (673 milhões de euros), e medidas destinadas a apoiar a economia, que representam 84,1% (3565 milhões de euros)”, observa a equipa da UTAO.
Na parte dos apoios à economia, o domínio de intervenção com maior impacto orçamental direto é a prorrogação e isenção de obrigações fiscais e contributivas.
De acordo com a UTAO, esta rubrica vale 1571 milhões, ou seja, 37,1% dos referidos 4238 milhões de euros (o valor do pacote total contra os efeitos da covid).
De que medidas estamos a falar? Neste primeiro domínio, a UTAO destaca “a possibilidade de adiamento dos pagamentos por conta de IRC para dezembro (791 milhões de euros), seguida da isenção do pagamento de contribuições sociais (518 milhões de euros) para empresas enquadradas nas medidas de lay-off simplificado, apoio à retoma progressiva e incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial”.
Ontem, o primeiro-ministro, António Costa, disse no Parlamento que “desde o início desta crise, a Segurança Social já apoiou mais de dois milhões de 400 mil pessoas nas suas mais diversas modalidades”. Referiu ainda que já foram apoiadas “mais de 21 mil pessoas chamadas trabalhadores informais”.
“As medidas temporárias de diminuição de receita comportam um risco orçamental de perda permanente”, avisa a UTAO.
No encalço do primeiro domínio de medidas surge “o apoio ao emprego e à manutenção da laboração”. A UTAO avalia este subconjunto de apoios em 1569 milhões de euros, o que também equivale a 37% do total.
Aqui, a unidade parlamentar diz que “as medidas mais significativas são as restantes despesas públicas com o “lay-off simplificado” (821 milhões de euros; peso de 19,4% do total), bem como o apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes (271 milhões de euros; 6,4%), o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (248 milhões de euros; 5,8%) e o apoio extraordinário à retoma progressiva (114 milhões de euros; 2,7%)”.
Em terceiro surgem “as medidas de proteção do rendimento das famílias”, que ascendem a 330 milhões de euros (7,8% do total). Há ainda outras medidas mais pequenas que no seu conjunto valem 95 milhões de euros (2,2%).