A única informação sobre este processo (reforma do SEF) foi a apresentação, sob reserva, de um plano de extinção do SEF, em PowerPoint, no CSSI.
o seu primeiro documento de natureza legislativa a aprovar pelo governo e que tem como período de execução os próximos seis meses”.
Frisando que esta reestruturação nada tinha a ver com o homicídio de Ihor, pois estava no programa de governo, Cabrita adiantou que essa reforma passaria pela redefinição das funções policiais e administrativas do SEF.
No entanto, nenhuma proposta de lei veio até agora a público. O DN tentou saber o ponto de situação junto ao gabinete de Eduardo Cabrita, mas não obteve qualquer resposta. A única informação sobre este processo, noticiada pelo DN, foi a apresentação, sob reserva, de um plano de extinção do SEF, em PowerPoint, no Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI) no dia 14 de janeiro, presidido pelo primeiro-ministro, António Costa.
O ministro da Administração Interna informou os chefes das polícias de que seria criado um novo organismo, designado Serviço de Estrangeiros e Asilo, na esfera do Ministério da Administração Interna, que herdaria todo o processamento dos pedidos de asilo e de nacionalidade, os pareceres sobre os vistos consulares e as autorizações de residência. A renovação dos vistos de residência ficaria, segundo este plano, a cargo do Instituto e Registos e Notariado, na tutela do Ministério da Justiça.
Nas funções policiais, a investigação criminal ficaria toda a cargo da Polícia Judiciária; a PSP ficaria responsável pelas fronteiras portuárias e aeroportuárias e pela expulsão de estrangeiros, em situação ilegal ou com condenações judiciais, do território nacional; a GNR teria como novas atribuições o controlo das fronteiras terrestres e marítimas, bem como a participação nas operações conjuntas com Espanha.