Magnata pró-democracia desafia lei de segurança nacional em Hong Kong
JUSTIÇA Jimmy Lai, de 73 anos, dono do jornal Apple Daily, é um dos 100 ativistas pró-democracia detidos em virtude desta lei, em vigor desde junho.
Adefesa do magnata pró-democracia Jimmy Lai tentou ontem obter a sua fiança, num tribunal de Hong Kong, na primeira tentativa de se opor legalmente à lei de segurança nacional imposta por Pequim naquela região administrativa especial. Esta ação pode tornar-se um marco e pôr em discussão a independência judicial de Hong Kong, num contexto no qual Pequim tenta silenciar qualquer movimento de protesto.
Jimmy Lai, de 73 anos, dono do jornal Apple Daily, é um dos 100 ativistas pró-democracia detidos em virtude dessa lei que entrou em vigor no final de junho. O magnata é acusado de “conluio com potências estrangeiras”, considerado crime pela lei de segurança nacional, assim como por pedir a governos estrangeiros que punam a China em resposta às políticas de Pequim no território semiautónomo.
Essa legislação é a mudança mais importante nas relações entre Pequim e Hong Kong desde a devolução da ex-colónia britânica à China em 1997. O texto criminaliza uma série de opiniões políticas e rompe algumas das barreiras legais que até agora separavam Hong Kong da China continental, ao abrigo da fórmula “um país, dois sistemas”.
Imposta por Pequim, autoriza agentes de segurança chineses a atuarem abertamente na cidade e dá poderes à China em alguns casos. Outra disposição da lei é a ausência de liberdade sob fiança.
Lai foi preso em dezembro. Inicialmente, um tribunal concedeu-lhe liberdade condicional mediante o pagamento de fiança, com condições muito estritas, incluindo detenção domiciliar e proibição de se expressar nas redes sociais. Alguns dias depois, porém, o tribunal superior de Hong Kong decidiu mandá-lo de volta para a prisão até a audiência desta semana.
Agora, os juízes devem encontrar um equilíbrio entre a lei chinesa e a Common law, o antigo sistema britânico baseado na jurisprudência, a sua miniconstituição e a sua declaração de direitos que supostamente garante a liberdade de expressão e liberdade sob fiança para crimes não violentos.
Nesta segunda-feira, os juízes interrogaram os promotores sobre as razões, pelas quais a liberdade sob fiança não havia sido acordada.
Eles responderam que a lei imposta por Pequim especifica que as pessoas acusadas de crimes relacionados com a segurança nacional não devem ser soltas sob fiança.