Van Dunem tirou receitas a Cabrita

O SEF vai ficar repartido por cinco entidades: o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), o Instituto de Registos e Notariado (IRN), a GNR, a PJ e a PSP. Nas forças de segurança ficam as competências policiais, como controlo de fronteiras e investigação criminal – que o governo quis separar das administrativas, como os pedidos de residência e asilo, que serão tratados pelo SEA; e a emissão de passaportes que, juntamente com as renovações das autorizações de residência – e que são fortes fontes de receita do SEF (milhões de euros anuais, segundo fonte sindical) – que passaram para o IRN, tutelado pelo Ministério da Justiça. “Cumpre reforçar a dimensão de intervenção humanista que esta separação de áreas favorecerá”, é defendido.

SEA

Na dependência do ministro da Administração Interna, será responsável pela atribuição de autorizações de residência a estrangeiros e pela concessão de asilo.

IRN – Ministério da Justiça

O IRN ficará com a emissão de passaportes e de renovação de autorizações de residência. No parlamento, o deputado do PCP António Filipe ironizou com a intenção do governo de “humanizar” estas funções, lembrando as “longas esperas” a que os cidadãos portugueses são sujeitos “para tratar dos cartões de cidadão no IRN”. Polícia Judiciária

A PJ herda toda a investigação criminal do SEF, cuja competência já lhe estava atribuída: crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

PSP

À PSP competirá vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros; agir no âmbito de processos de afastamento e expulsão de estrangeiros.

GNR

A GNR ficará a vigiar, fiscalizar e a controlar as fronteiras marítimas e terrestres; a tratar, como a PSP, do afastamento e da expulsão de estrangeiros e ainda a assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com as polícias portuguesas e congéneres espanhóis.