Aumento de vagas no ensino superior

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) deu luz verde ao aumento de lugares disponíveis na primeira fase do concurso, reconhecendo que o número de vagas fixadas inicialmente é insuficiente face ao recorde de candidatos. Na primeira fase do concurso nacional, a procura voltou a superar as expectativas e registou-se um novo recorde: 63 878 candidatos, mais 11 mil em comparação com as vagas disponibilizadas e o maior número desde 1996.

Contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos a partir de hoje.

Uma quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, de 1985, publicada em maio, com data de entrada em vigor para hoje, acrescentou uma nona cláusula: estão em absoluto proibidas cláusulas que “se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15”.

O tamanho da letra e espaçamento de linhas juntam-se agora a outras cláusulas proibidas, como alterar regras respeitantes ao ónus da prova (obrigação de provar facto ou afirmação) ou à distribuição do risco.

Para garantir que não são aplicadas, por outras entidades, as cláusulas já consideradas proibidas por decisão de um tribunal, a lei prevê que seja criado, por regulamentação do governo, um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

As novas regras do regime das cláusulas contratuais gerais resultaram de projetos do Partido Ecologista Os Verdes (PEV ) e Bloco de Esquerda (BE), apresentados em 2020, e foram aprovadas em abril por maioria, com a abstenção do PS, o CDS a votar contra e votos a favor de PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).

No seu projeto, o PEV argumenta que “cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler” acabam por levar o consumidor a não saber bem “aquilo que está a contratar”, enquanto o BE alegou que, muitas vezes, “o texto do clausulado” é “excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão”.

A associação de defesa dos direitos dos consumidores Deco, na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, defendeu a necessidade de uma intervenção legislativa que impusesse tamanho e espaçamento mínimos, que facilitem uma correta leitura e compreensão do clausulado.

A associação defendeu, na altura, a imposição de limites ao tamanho e ao espaçamento das letras que permita fazer “escolhas verdadeiramente informadas, e justificar-se uma alteração mais profunda e de modo a acompanhar a nova realidade digital.

O Presidente da República promulgou a 22 de maio esta alteração legislativa.