Ana Jacinto
Baixar não custa
No meio desta pandemia (mas não só), há medidas que, com alguma frequência, são reclamadas pelas empresas e que não chegam a ver a luz do dia, por razões que, bem ou mal, com maior ou menor esforço, até se podem entender.
Outras há que custam, e muito, entender a sua não aplicação, como é o caso da baixa da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas. Considerações à parte sobre se este é, ou não, o imposto mais injusto à face da Terra, uma vez que o seu valor é o mesmo para todos, independentemente do rendimento de cada um, centremo-nos no resultado que se produziria caso se baixasse a taxa do IVA, ainda que de forma temporária e não permanente.
Atualmente, aos serviços de alimentação e de bebidas associadas à cafetaria é aplicada a taxa intermédia de imposto (13% no Continente, 12% na R.A. Madeira e 9% na R.A. Açores) e nas restantes bebidas é aplicada a taxa máxima (23% no continente, 22% na R.A. Madeira e 18% na R.A. Açores). O que trago agora à discussão seria a descida temporária para a taxa mínima (6% no Continente, 5% na R.A. da Madeira e 4% na R.A. dos Açores), como forma de reforçar a tesouraria das empresas, num setor que foi dos mais afetados pela pandemia e no qual a recuperação do emprego tarda em chegar.
A HOTREC, organização cúpula europeia representativa dos empregadores do Canal HORECA, num recente manifesto divulgado, salienta bem as mais-valias desta medida, ao mesmo tempo que felicita os países que a implementaram.
Considera aquela entidade que esta é uma medida que funciona como benefício direto às empresas e que pode fazer a diferença entre a sobrevivência ou o encerramento de muitos estabelecimentos. Por isso fez um apelo à UE para que incentivasse os Estados-membros a reduzirem o IVA para a taxa mais baixa. Todos os casos de países que já a implementaram, nesta como em crises anteriores, revelaram-se um enorme sucesso.
E não se pense que esta é uma medida que apenas beneficia as empresas do setor. Ela vai muito além disso. Dados já comprovados indicam que esta é das medidas mais eficazes para apoiar o emprego e potenciar investimentos mais significativos, contribuindo assim para aumentar ainda mais a qualidade da oferta, sendo um dos fatores mais importantes da concorrência à escala global. Um elevado nível de investimento contribui também para o crescimento e o emprego de toda a cadeia de valor a montante e a jusante. O Estado arrecada receitas adicionais e poupa na despesa através da procura adicional e dos empregos.
Também um estudo realizado no ano passado pela PwC, concluiu que a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA ajudaria a manter até 46 mil postos de trabalho e a evitar o encerramento de até 10 mil empresas. E este estudo teve por base um cenário menos pessimista do que aquele que se veio a registar.
Não vale a pena lançar a confusão, querendo passar a ideia de que é uma má medida porque baixar a taxa do IVA não vai fazer descer preços ao consumidor, porque nem é esse o resultado pretendido. Outro argumento que é usado pelos contestatários (quase negacionistas), é a de que o Estado arrecada menos receita com esta edução.
Logicamente, o efeito estático da medida será sempre uma redução da receita, mas que depois é compensada por outras variantes como a poupança relativa aos subsídios de desemprego que não têm de ser pagos e as receitas da Segurança Social que as empresas pagam por cada posto de trabalho que geram e asseguram.
Temos assim, que toda esta matéria está envolta em desinformação (que para os desinformados não deixa de ser uma informação). Por isso espero, com toda esta retórica que, de uma vez por todas, se reconheça o valor acrescentado que representa a baixa do imposto sobre o valor acrescentado (passando a redundância).
Com o fim de uma ‘época alta’ que não foi a esperada, e com um novo Orçamento do Estado à porta, esta era uma excelente notícia. Não custa nada e ajuda muito!