CRIMINALIDADE

O primeiro-ministro convocou de urgência o órgão máximo de segurança interna para avaliar o impacto do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou ilegal a conservação dos metadados para a investigação criminal.

As operadoras de telecomunicações, como a Altice, a NOS ou a Vodafone, receberam dos tribunais 163 mil pedidos de dados pessoais de clientes , segundo os último balanço da Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL), relativos ao ano de 2020. Este número inclui não só os requerimentos para fins de investigação de cibercrime e de criminalidade grave, mas também alguns de tribunais cíveis (de Execução, por exemplo), como explicou ao DN fonte oficial da APRITEL, embora não fosse possível discriminar quanto corresponde a cada.

Este número de pedidos anuais (com uma “tendência crescente”, segundo a associação) permite, ainda assim, ter uma ideia do real impacto que poderá ter no sistema judiciário, principalmente investigação e repressão dos crimes mais graves – terrorismo, homicídios, criminalidade organizada, raptos, corrupção, por exemplo – quando as operadoras deixarem de poder conservar, pelo período de um ano, os dados das comunicações dos seus clientes para eventual utilização em investigação criminal, como decorre da recente decisão do Tribunal Constitucional. Os designados metadados permitem determinar, por exemplo, a origem, destino, data e hora de uma chamada telefónica ou de uma interação pela Internet, o tipo de equipamento e localização. O trânsito em julgado da decisão está neste momento suspenso a aguardar resposta ao pedido de nulidade requerido pela procuradora-geral da República.

A previsão de que milhares de processos-crime, em que os metadados fossem um meio de prova, podiam vir abaixo, foi afiançada ao DN por procuradores, juízes e constitucionalistas, que classificaram os efeitos do acórdão como “devastadores” e um “terramoto” para a ação penal, agravados pelo facto de a decisão ser retroativa a 2008, dada da entrada em vigor deste diploma declarado agora inconstitucional.

O próprio Presidente da República veio também a público dizer que , “ao não se pronunciar” sobre os efeitos temporais da sua decisão de inconstitucionalidade sobre normas desta lei, “significa que a decisão

António Costa vai juntar na segunda-feira todas as forças e serviços de segurança para discutir os efeitos da decisão do TC sobre os metadados.

vale para o futuro e para o passado, e nesse sentido põe em causa a aplicação da lei nos últimos anos”.

O primeiro-ministro convocou para a próxima segunda-feira uma reunião de emergência do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), o órgão máximo de consulta do governo que reúne todas as forças e serviços de segurança, cujo único tema agendado é “a análise das consequências práticas decorrentes” do referido acórdão “e medidas a adotar”.

Revisão da Constituição?

Conforme o DN já noticiou, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, pediu há uma semana à Polícia Judiciária (PJ) que analisasse o “relevante impacto na investigação” desta decisão “do ponto de vista prático e jurídico”. Ao que o DN conseguiu saber, esse trabalho está a ser feito, começando por determinar o que pode ainda ser aproveitado nos inquéritos que estão em curso, em que foram utilizados