Novo Código Penal cubano cria 37 crimes e sanções

PUNIÇÕES Leis aprovadas por unanimidade incluem penas para quem insultar altos funcionários públicos e a proibição do financiamento externo dos media.

Oparlamento cubano aprovou ontem, em sessão extraordinária, o novo Código Penal do país, que prevê, entre outros crimes, sanções de até três anos de prisão para quem insultar altos funcionários públicos e proíbe o financiamento externo dos meios de comunicação. Ao todo, o diploma inclui 37 novos crimes, como “desordem pública”, para penalizar “alterações dessa natureza produzidas em grupo ou individualmente”.

Os deputados da Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba (ANPP) aprovaram o projeto numa sessão em que esteve presente o presidente cubano, Miguel-Díaz Canel.

Ativistas e opositores acreditam que esta reforma irá silenciar o protesto social e o jornalismo independente. Já os promotores da iniciativa descrevem-na como uma “garantia” que atualiza o anterior código, datado de 1987, que não contemplava crimes ambientais, cibercrime e violência de género.

Originalmente o projeto deveria ter sido votado em abril, na ANPP, mas a sua passagem pelo poder legislativo acabou por ser adiada.

Este código entrará em vigor no prazo de 90 dias, quando for publicado no Diário Oficial da República.

O presidente do Supremo Tribunal Popular de Cuba, Rubén Remigio Ferro, ao apresentar o projeto ao plenário parlamentar disse que este reforça o rigor das sanções relacionadas com corrupção, acrescentando que estabelece a prisão perpétua como a sanção máxima, ainda que se mantenha a possibilidade de aplicar a pena de morte excecionalmente no caso de 23 crimes.

Prevê também penas até dez anos de prisão para quem “apoiar, incentivar, financiar, fornecer, receber ou tiver em sua posse fundos, recursos materiais ou financeiros” de organizações não-governamentais ou instituições internacionais que possam ser usados para “pagamento de atividades contra o Estado e a sua ordem constitucional”, no país comunista. O novo código penal não teve tanta repercussão nos meios oficiais de comunicação quanto o Código de Família, reforma que também tramita na ANPP, após três meses de consulta popular.