Os quatro projetos em discussão

Governo

É a proposta mais diferenciada entre as quatro que ontem baixaram à discussão na especialidade (artigo a artigo). A ministra da Justiça fala de um “novo paradigma”. Na proposta do Executivo deixa de ser feito o armazenamento dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano e com o fim específico de serem utilizados em eventuais investigações criminais. Em vez disso, as autoridades judiciárias passam a aceder às bases de dados que as operadoras mantêm para efeitos comerciais, como a faturação, e para a eventualidade de reclamações.

PSD

O projeto de lei apresentado pelo PSD mantinha o armazenamento de dados de todos os cidadãos, mas por um período inferior ao que foi chumbado no TC: 12 semanas, em vez de um ano. Mas os sociais-democratas vão alterar a proposta, no sentido de mitigar esta generalização: passa a ser guardada a identificação dos dispositivos que estabelecem a comunicação. Em relação aos dispositivos recetores, há a possibilidade de o proprietário pedir expressamente o não armazenamento, mas esta hipótese fica vedada a algumas pessoas – como arguidos ou suspeitos de crimes – e em alguns espaços, como aeroportos ou locais turísticos.

Chega

A proposta do Chega estabelece que as operadoras devem guardar um conjunto de dados (mais limitado que o atual) por seis meses. Já a localização de equipamentos de comunicação móvel não pode ser conservada de forma generalizada, mas “somente após despacho fundamentado de juiz relativo a pessoa concreta e com efeitos para o futuro”.

PCP

O projeto do PCP prevê a conservação de dados por um período de 90 dias e impõe que estes registos fiquem armazenados em território nacional. Quem tiver os seus dados acedidos pelas autoridades deve ser notificado pelo juiz de instrução logo que tal “comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.