Alojamento local reforça denúncia em Bruxelas

AAssociação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) apresentou em Bruxelas uma nova reclamação oficial contra as medidas do programa Mais Habitação para o setor do alojamento local, denunciando “inúmeras incompatibilidades” e um “conflito” com a legislação europeia.

Num comunicado divulgado ontem, a ALEP avança que a reclamação apresentada na quarta-feira em Bruxelas pelo presidente da associação, Eduardo Miranda, é a “versão definitiva e atualizada” da reclamação preliminar que já tinha enviada no ano passado à Comissão Europeia, antes da entrada em vigor das medidas do Mais Habitação.

“Agora, com a lei publicada e sentidos os primeiros impactos, a ALEP, em parceria com a European Holiday Home Association (EHHA), regressou a Bruxelas para apresentar a versão definitiva e atualizada da reclamação”, refere, salientando que o processo foi suportado por um “parecer jurídico detalhado, tornado público, que evidencia as inúmeras incompatibilidades e o conflito entre as medidas do Mais Habitação no AL e a legislação europeia”.

Entre as medidas denunciadas estão a intransmissibilidade de registos, que “impede a venda de apenas 1% das quotas de uma empresa dedicada ao AL ou a transmissão do registo para o cônjuge em caso de divórcio”, e que a associação sustenta não ter “qualquer relação com o problema da habitação”.

Elenca ainda a proibição de novos registos, mesmo que em frações de serviços ou na habitação permanente do titular, argumentando tratar-se de mais uma restrição “que não tem nenhum efeito prático para a habitação”, e a “proibição cega de novos registos em todo o litoral, incluindo regiões onde a presença do AL é insignificante e cujo coeficiente de pressão urbanística apresentado pelo Governo é baixo ou próximo de zero”.