“Chantagem” nas empresas notificadas pela ACT

Aassociação Precários Inflexíveis denunciou ontem casos de “chantagem” sobre os trabalhadores entre as quase 10 000 empresas recentemente notificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para regularizarem falsos recibos verdes, apelando para que este processo “seja levado até ao fim”.

Em comunicado, a Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis (ACP-PI) congratula-se com a ação inspetiva desenvolvida pela ACT – e que, conforme a Agência Lusa noticiou no passado dia 2, levou à notificação de 9699 empresas para a regularização do vínculo laboral de 17 701 trabalhadores com falsos recibos verdes –, mas denuncia “a chantagem que os patrões já estão a exercer”.

“No campo das empresas já começou a chantagem para que estes trabalhadores e trabalhadoras aceitem contratos que preveem salários muito abaixo do que têm recebido, sem o reconhecimento da antiguidade da relação laboral. Chegaram também relatos de empresas públicas notificadas, mas como as respetivas administrações não foram autorizadas pelo Ministério das Finanças a regularizar as situações precárias, simplesmente cancelaram a prestação de serviços”, exemplifica.

Neste âmbito, a associação diz já ter pedido uma reunião com a inspetora-geral do Trabalho, Maria Fernanda Campos, “para avaliação deste problema e eventuais soluções que protejam os trabalhadores e as trabalhadoras”.

“A efetiva aplicação dos mecanismos de reconhecimento da existência de contrato de trabalho depende do empenho no acompanhamento e fiscalização, para que se garanta que a lei sai do papel e entra, de facto, na vida real das pessoas”, sustenta a ACP-PI.

A associação enfatiza que “o combate à precariedade tem de ser um compromisso real com as pessoas e não apenas uma bandeira eleitoral”.