Nova Lei da Nacionalidade limita acesso de sefarditas e facilita para imigrantes
Presidente da República tinha solicitado um parecer preventivo do Tribunal Constitucional, que não se opôs às alterações. Próximo passo é a promulgação e publicação, incluindo portarias que regulamentam alguns pormenores. Portanto, ainda não há um prazo d
Vai avançar a nova Lei da Nacionalidade, que impõe um requisito adicional para os judeus sefarditas obterem a cidadania portuguesa. Ao mesmo tempo, pode vir a flexibilizar o acesso aos imigrantes que moram em Portugal e que esperam anos pela documentação. A promulgação da legislação, que deve ocorrer em breve, como apurou o DN, dependia de um parecer do Tribunal Constitucional ( TC), a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Em causa estava o artigo que prevê um regime transitório para os pedidos de nacionalidade dos judeus sefarditas em curso no momento. O chefe de Estado decidiu solicitar a fiscalização preventiva para garantir que possíveis reféns em Gaza não sejam prejudicados pela nova regra. O plenário não encontrou inconstitucionalidade no texto e argumentou que “não fere as expectativas legítimas dos requerentes da nacionalidade, nem põe diretamente em causa a vida dos seus destinatários ou a dignidade da pessoa humana”. O regime de transição prevê que quem requereu a nacionalidade desde o dia 1 de setembro de 2022 possa comprovar a ligação a Portugal através “da realização de deslocações regulares ao longo da vida do requerente a Portugal que atestem uma ligação efetiva e duradoura a Portugal”, ou se possuir um título de residência há mais de um ano.
Esta justificação também pode ser realizada pela titularidade “transmitida mortis causa, de direitos reais sobre imóveis sitos em Portugal, de outros direitos pessoais de gozo, ou de participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas em Portugal” e ainda por apelido, idioma, descendência direta ou colateral.
Quando entrar em vigor, a legislação terá um requisito adicional aos novos pedidos de cidadania portuguesa para os judeus sefarditas. Além da ligação com o país, que já consta na lei, os requerentes também terão obrigatoriamente de ter “residido legalmente em território português pelo período de, pelo menos, três anos, seguidos ou interpolados”.
As mudanças, aprovadas pela Assembleia da República em dezembro passado, foram alvo de uma petição pública que conta com mais de 5 mil assinaturas até ao momento. O grupo critica os condicionalismos para a obtenção da nacionalidade aos judeus sefarditas criados em 2022 e em 2023 e o próprio regime transitório da lei. “Sucede que tal norma viola expressamente o princípio da não retroatividade da lei, por se tratar de uma restrição de direitos adquiridos”, lê-se na petição. O texto alerta que a lei “não poderá implicar uma retroatividade legislativa e defraudar centenas de requerentes da nacionalidade portuguesa que veem as regras serem mudadas a meio do jogo, sem que sejam salvaguardados os seus direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. Os assinantes solicitam que o Presidente vete a lei e a devolva ao Parlamento ou, em alternativa, a submeta ao TC, esta última opção a escolhida pelo chefe de Estado.
Facilidade para os outros imigrantes
A legislação aprovada também prevê mudanças na aquisição da nacionalidade a todos os cidadãos através do tempo de estadia em Portugal. Trata-se da contagem do período de residência no país para solicitar a cidadania, que é de cinco anos. A alteração prevê que seja contabilizado o tempo que o imigrante espera pela Autorização de Residência (AR), que pode ser de até três anos.
O novo texto refere que, “para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se igualmente o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a autorização de residência temporária, desde que a mesma venha a ser deferida”.
Na prática, significa que será contabilizado o tempo a partir da data de aceitação da Manifestação de Interesse (MI), método utilizado por milhares de estrangeiros em Portugal para obtenção do título de residência. No momento em que o pedido de MI é aprovado, o cidadão estrangeiro já apresentou ao Governo a documentação exigida na lei, como a inscrição na Segurança Social, abertura de atividade ou contrato de trabalho e Número de Contribuinte. O trâmite seguinte é a realização de uma entrevista presencial e pagamento de uma taxa, seguida do recebimento do título.
A mudança era uma solicitação antiga dos imigrantes em Portugal. Juliet Cristino, uma representante independente dos estrangeiros no país, divulgou ainda em 2021 uma carta aberta sobre o tema. Em 2023, conseguiu o número suficiente de assinaturas numa petição pública para que o tema fosse discutido pelo Parlamento. Em audição realizada em outubro passado, a brasileira apresentou aos deputados e deputadas os motivos para a mudança na lei, como o facto de o processo ser demorado, o Governo já ter aprovado o pedido mediante avaliação da documentação exigida e o imigrante já estar a contribuir para o País.
O próximo passo é a promulgação da lei e publicação em Diário da República, além de portarias que regulamentem, os pormenores das mudanças. Por isso, ainda não há data para que sejam colocadas em prática.