A origem da lei

Alei 15/2024 foi aprovada na Assembleia da República a 21 de dezembro por PS, PCP, Bloco de Esquerda, PAN, Livre e Iniciativa Liberal, com os votos contra de PSD e Chega. Saiu em Diário da República a 29 de janeiro e entra em vigor amanhã, dia 1.

Na origem da lei estão projetos de Bloco, Livre, PS e PAN, que depois tiveram discussão conjunta. O projeto do Bloco foi o primeiro. Deu entrada a 17 de maio de 2022, sendo 17 de maio o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia. O Livre apresentou o seu texto a 1 de julho de 2022.

Estes projetos destacavam-se dos outros dois por preverem a noção de “consentimento”. O Bloco falava em “práticas não-consentidas de alteração das características sexuais” e o Livre referia explicitamente que“não são puníveis as práticas, do foro médico ou terapêutico, que sejam consentidas”.

Os projetos do PS e do PAN deram entrada no Parlamento a 31 de março do ano passado. O“consentimento” estava ausente de ambos e manteve-se ausente na lei que agora entra em vigor. Foram pedidos quatro pareceres: à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Nacional de Ética Para as Ciências da Vida e ao Conselho Superior da Magistratura. Todos favoráveis, mas este último deveras cauteloso: “O presente projeto de lei está de acordo com as motivações que o determinaram e consubstancia uma opção de política legislativa”.

Votados na generalidade em abril do ano passado, antes do envio à Comissão de Assuntos Constitucionais, os quatro projetos tiveram a aprovação de PS, PSD, IL, Bloco, PAN e Livre. Abstiveram-se Chega, PCP e seis deputados socialistas: Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Susana Correia, Bruno Aragão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto. Na votação final global, em dezembro último, só PSD e Chega votaram contra.