PPR para pagar casa só com entregas até junho

Até ao final deste ano é possível resgatar planos poupança-reforma (PPR), planos poupança-educação (PPE) e planos poupança-reforma/educação (PPR/E) para pagar prestações da casa ou amortizar créditos à habitação sem sofrer penalização. Mas isso só se aplica a poupanças feitas nesses produtos financeiros até 27 de junho de 2023. O esclarecimento é da Autoridade Tributária e, segundo noticiou o Jornal de Negócios, resulta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais datado de janeiro deste ano.

Esta limitação visa impedir que um contribuinte beneficie da vantagem fiscal associada aos PPR para logo depois resgatar o montante aplicado. Os reforços anuais têm um benefício fiscal em sede de IRS de 20 por cento das entregas até 400 euros, variando consoante a idade do subscritor e, por norma, não é possível resgatar o plano de poupança-reforma antes dos cinco anos.

Desde junho do ano passado que os aforradores podem antecipar o resgate dos PPR também para amortizar empréstimos da casa. Inicialmente prevista para terminar no final do ano passado, a medida foi prolongada até ao final de 2024. O montante do resgate para pagamento de crédito à habitação não pode exceder 24 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, cerca de 12 222 euros.

Os portugueses têm aderido a esta medida do Governo, numa altura em que as taxas de juros dos empréstimos à habitação dispararam e os preços em geral subiram, sobrecarregando os orçamentos familiares. Nos primeiros nove meses do ano passado tinham sido resgatados 887,3 milhões de euros de PPR, mais 312,5 milhões, ou mais 54% do que em igual período de 2022, segundo os dados da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.