Profissionais de saúde criticam Junta de Arroios
Médicos, enfermeiros e assistentes sociais exigem a suspensão das limitações na atribuição de Atestados de Residência. Arroios é uma freguesia onde vivem cidadãos oriundos de vários países, concentrando largas dezenas de nacionalidades diferentes.
Cinquenta profissionais de saúde exigiram ontem à Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, que “suspenda imediatamente” a decisão de limitar a atribuição de Atestados de Residência a imigrantes provenientes de países fora da União Europeia. Em comunicado, a meia centena de médicos, enfermeiros e assistentes sociais integrados na Unidade Local de Saúde de São José, uma das mais importantes no Centro de Lisboa, acusam a junta de não ter “suporte legal” para adotar aquela “medida abusiva”. Em causa está um edital assinado pela presidente da junta Madalena Natividade.
Com data de 9 de fevereiro, o edital comunica que a junta passou a exigir um título de autorização de residência válido (arrendamento ou compra de casa) para emitir Atestados de Residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários, apesar de a lei estabelecer que, para esse atestado, é suficiente o testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia ou uma declaração de honra da pessoa que requer o documento. Com esta decisão, a junta de freguesia “aumenta ainda mais as dificuldades já elevadas que esta comunidade enfrenta no quotidiano, criando barreiras desnecessárias e contrárias à universalidade no acesso a cuidados de saúde”, criticam os signatários.
O Atestado de Residência é um documento essencial para garantir as devidas comparticipações e taxas moderadoras a pessoas em situação irregular, o que inclui grupos vulneráveis como crianças e grávidas. “Além da saúde dos próprios imigrantes, também é colocada em risco a Saúde Pública de toda a comunidade, já que se compromete o acesso gratuito e regular à vacinação e à adequada abordagem de doenças transmissíveis que representem perigo ou ameaça à Saúde Pública”, denunciam os profissionais de saúde.
Estes vão mais longe e acusam a liderança da junta de seguir a “agenda política da extrema-direita, intolerante e que fere os princípios quer do Serviço Nacional de Saúde quer da própria Constituição da República Portuguesa”.
A decisão da Junta de Arroios já motivou a indignação do Governo socialista e de vários partidos políticos. A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares repudiou a decisão, considerando que esta limita os direitos de cidadãos imigrantes. “Compete às autarquias, nomeadamente às câmaras municipais, fiscalizar o número de pessoas que vivem nas habitações e as condições em que vivem, mas não devem extrapolar essas competências, nomeadamente exigindo Títulos de Residência para a obtenção do Atestado de Residência”, indicou o gabinete de Ana Catarina Mendes.
A presidente da Junta de Arroios, Madalena Natividade, salientou que a autarquia está obrigada ao “estrito cumprimento” da lei no âmbito das suas atribuições e competências legais, o que inclui estar “impedida de emitir documentos que contenham declarações e outras decisões que não estejam em conformidade com a lei aplicável”.
Arroios é uma freguesia onde vivem cidadãos oriundos de vários países, concentrando largas dezenas de nacionalidades diferentes, muitos dos quais em situação precária.