OCDE pressiona Portugal para regulamentar o lobbying
A regulamentação da representação de interesses “fortalece, em vez de enfraquecer, a elaboração de políticas” e “aumenta a transparência”.
Uma análise global ao fenómeno da corrupção em 2024 divulgada ontem pela OCDE (Anti-Corruption and Integrity Outlook 2024) advoga fortemente a necessidade de Portugal regulamentar a chamada “representação de interesses” (vulgo: lobbying).
“A regulamentação das atividades de lobbying é essencial para evitar a captura de políticas públicas por interesses especiais. Um quadro regulamentar que estabeleça definições claras para o lobbying (...) fortalece, em vez de enfraquecer, a elaboração de políticas. Requisitos adicionais de divulgação, como um registo de lobby, aumentam a transparência, permitindo assim a sensibilização do público para os intervenientes que influenciam as políticas”, lê-se no documento.
A OCDE aponta também falhas a Portugal no acompanhamento dos registos de interesses dos altos responsáveis do Estado. “Embora 98% dos deputados tenham apresentado declarações de interesses nos últimos cinco anos, Portugal não acompanha a divulgação dos interesses de ministros, funcionários públicos de alto nível e juízes de alto nível.”
A OCDE diz que Portugal define as circunstâncias e relações que podem levar a situações de conflito de interesses para funcionários públicos, bem como responsabilidades institucionais, conformidade e procedimentos de verificação para declarações de interesses, mas “não promove o acompanhamento desses interesses”.
Quanto ao financiamento dos partidos políticos, o relatório refere que Portugal proíbe contribuições de Estados estrangeiros, empresas estrangeiras e empresas públicas, mas que as doações anónimas são permitidas dentro de um determinado limite.
Segundo o documento, todos os partidos políticos apresentaram contas relacionadas com as eleições dentro dos prazos definidos pela lei para os dois últimos ciclos eleitorais. “Contudo – segundo acrescenta –, nem todos os partidos políticos apresentaram contas anuais dentro dos prazos definidos pela legislação nacional durante os últimos cinco anos.”
Em comparação com os padrões da OCDE sobre informação pública, que incluem o acesso à informação e aos dados abertos, o relatório refere que Portugal cumpre 89% dos critérios em matéria de regulamentação e 65% na prática, em comparação com a média da OCDE de 67% e 62%, respetivamente. Em matéria de auditoria de risco de corrupção, a OCDE diz que, “embora os regulamentos para a implementação do controlo interno sejam aplicáveis a todas as instituições governamentais, não existem definições estabelecidas de auditoria interna e controlo interno que sejam aplicáveis em todas as instituições governamentais”.
O documento refere também que, apesar de todas as organizações serem abrangidas pela auditoria interna, apenas 39% foram auditadas nos últimos cinco anos e adotaram 84% das recomendações de auditoria interna, “mas apenas implementaram 56%”.
Segundo a OCDE, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024 contém objetivos estratégicos para mitigar os riscos de integridade na gestão de recursos humanos, gestão financeira pública, controlo interno e gestão de riscos, contratos públicos, setor privado, e para reduzir a fraude no setor público. Contudo não há qualquer “relatório de monitorização” sobre este plano de ação.
“Embora 98% dos deputados tenham apresentado declarações de interesses nos últimos 5 anos, Portugal não monitoriza as declarações de interesses dos ministros, funcionários públicos de alto nível e juízes de alto nível.”
“A regulamentação das atividades de lobby é essencial para evitar a captura de políticas públicas por interesses especiais. Um quadro regulamentar que estabeleça definições claras para o lobbying (...) fortalece, em vez de enfraquecer, a elaboração de políticas.”
“Todos os partidos políticos apresentaram contas relacionadas com as eleições dentro dos prazos definidos pela legislação para os dois últimos ciclos eleitorais e os relatórios financeiros estão disponíveis ao público num formato de fácil utilização. No entanto, nem todos os partidos políticos apresentaram contas anuais dentro dos prazos definidos pela legislação nacional nos últimos cinco anos.” Relatório OCDE