Governo esconde 192 milhões de receita com mais despesa na função pública

das Finanças e, no Orçamento para este ano, a discussão subiu de tom com o então ministro Mário Centeno a acusar a entidade de estar a levantar uma dúvida “totalmente ilegítima”. Na altura, a Unidade Técnica apontava para uma receita adicional de 226 milhões de euros.

“Estas omissões da receita gerada por acréscimos remuneratórios começam a ser regra nos relatórios do Ministério das Finanças, obrigando a UTAO a sinalizar publicamente a sua discordância”, lê-se no documento.

“Não se percebe a insistência na criação deste ruído público. A UTAO não tem possibilidade de avaliar se os efeitos na receita estão ou não devidamente incluídos na projeção de receita das administrações públicas que vem ao Parlamento, pois não pode correr o modelo macro econométrico do Ministério para o confirmar”, acrescentam.

Dão, porém, o benefício da dúvida às Finanças. “Quer, no entanto, acreditar que o modelo está programado para não cometer o mesmo erro que sistematicamente os relatórios da proposta de Orçamento do Estado vêm revelando nos últimos anos”, concluem.

Mas as críticas da UTAO ao OE2021 não se ficam por aqui, apontando as várias versões que as Finanças apresentaram logo nos dias que se seguiram à entrega do documento na Assembleia da República. Pelas contas dos técnicos, foram contabilizadas quatro versões. E a informação que consta também não ajuda à leitura do documento, dando o exemplo das medidas discricionárias.

“Não existe uma lista de medidas, mas várias listas de medidas e com valores diferentes ao longo do relatório”, exemplificam, identificando medidas novas e velhas apontadas pelos diferentes ministérios, com repercussão em 2021, mas sem uma sistematização no relatório.

“Fazendo pesca à linha nas intenções manifestadas pelos diversos ministérios ao longo do extenso Capítulo 5, o leitor seria capaz de construir outra lista [de medidas], esta contendo largas dezenas de medidas discricionárias de política”, apontam os técnicos.

“A apresentação do Plano Nacional de Investimentos (PNI) 2030 deixou muito claro o compromisso do país com as alterações climáticas e o seu combate”, sublinhou ontem João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente e da Transição Energética, na sequência do programa apresentado. “Trata-se de quatro eixos dentro da matéria ambiental”, integrados no PNI, indicou o governante, frisando que “85% dos 43 mil milhões de euros” destinados ao Plano “são dedicados exatamente a estas quatro matérias”.

O ministro falava ontem em Castelo Branco, onde se deslocou para presidir à assinatura dos primeiros 11 contratos dos projetos Condomínio de Aldeias - Programa de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta”, que decorreu na Secretaria de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território.

“Há vinte e seis mil milhões que são diretamente geridos dentro do Ministério do Ambiente”, concretizou ainda João Pedro Matos Fernandes. “Somando mais cerca de 10,5 milhões, que têm que ver com a recuperação da ferrovia e o novo material circulante, todo ele elétrico”, chega-se aos “37 mil milhões de euros, que são 85% do total do programa, que ascende a 43 mil milhões de euros”, explicou.

João Pedro Matos Fernandes considerou que tudo isto é fundamental para Portugal honrar o seu compromisso de ser neutro em carbono em 2050 e demonstrativo do compromisso assumido nesse sentido.

“Sabemos que temos de chegar a 2030 com 80% da eletricidade que consumimos a ser produzida a partir de fontes de energia renováveis. Sabemos que temos de reduzir para 40% as emissões dos transportes e sabemos que temos de reduzir para metade a área ardida do nosso país”, destacou ainda o governante, sublinhando que entende que as verbas que constam do PNI 2030, são a concretização deste “compromisso”.

Para o ministro do Ambiente e da Transição Energética, o país precisa de ter uma paisagem diferente para cumprir o objetivo de reduzir para metade a sua área ardida – “é uma política definida por mim e pelo João Paulo. Tivemos desde o princípio ideias muito claras de olhar como um todo para o território, de pensar no país como um todo”.

“São seis milhões de hectares, aqueles que compõem a nossa floresta, matos e pastagens biodiversas. Sabemos que temos de investir em 20% desta área (1,2 milhões de hectares) para transformarmos a nossa paisagem, torná-la resiliente ao fogo e, por esta via, aumentar o valor do capital natural e, consequentemente, a biodiversidade”, salientou o ministro. Uma ambição que passa também por recuperar população para zonas que foram perdendo habitantes nas últimas décadas.

Na mesma ocasião, João Pedro Matos Fernandes realçou ainda que 98% da floresta portuguesa pertence a privados e que é necessário saber desenhar uma política para essa mesma floresta que reconheça esta especificidade evidente.

“É fundamental termos um músculo. Esse músculo foi-nos dado pela Assembleia da República, com a possibilidade do arrendamento forçado”, sublinhou o governante. Ainda assim, assegurou Matos Fernandes, o recurso a este instrumento só deverá acontecer se o governo for forçado a tal.

“Quando nas áreas integradas de gestão de paisagem houver projetos concretos, em que algum dos seus proprietários se recuse ou não possa participar, por qualquer razão, nós temos necessariamente de agir, não podemos ficar parados”. E nessas circunstâncias aplica-se então o recurso a esta figura do “arrendamento forçado”, advertiu.

“Temos seis milhões de hectares que compõem a nossa floresta, matos e pastagens biodiversas. Sabemos que temos de investir em 20% desta área (1,2 milhões de hectares) para transformarmos a nossa paisagem, torná-la resiliente ao fogo.” —JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES Ministro do Ambiente e da Transição

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