Shoppings avançam com queixa em Bruxelas

Associação dos centros comerciais alerta para a inconstitucionalidade das propostas do PCP e do PAN.

Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) vai avançar com uma queixa em Bruxelas contra o Estado português por causa das medidas no Orçamento do Estado Suplementar que mexem nas rendas comerciais. Os shoppings consideram inconstitucionais por tratar-se de uma “ingerência nos contratos celebrados entre privados”. Os centros já tinham apresentado queixa à Provedoria.

“Acreditamos que o governo, António Costa e o PS não irão atrás destas práticas que põem em causa a iniciativa privada e que enfermam de inconstitucionalidades graves, para além de não resolverem os problemas dos proprietários, nem dos lojistas que realmente necessitem. Cremos que a alternativa será ter medidas justas e equilibradas entre as partes, e criar procedimentos de incentivos económicos aos proprietários e lojistas, atenuando os graves prejuízos”, diz António Sampaio de Mattos, Presidente da APCC.

A APCC vai “apresentar queixa do Estado português em Bruxelas, devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.o 5 do artigo 168. A da Lei do Orçamento do Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contratos celebrados entre privados”, anunciaram.

A associação alerta ainda para o impacto da proposta apresentada pelo PCP na discussão na especialidade do Orçamento para 2021, “no sentido de manter o não pagamento de rendas mínimas até 31 de dezembro de 2021, bem como conceder retroatividade da medida atualmente em vigor desde 18 de março de 2020”. Esta proposta “não só está ferida de inconstitucionalidade como irá acarretar graves consequências para todo o setor, levando ao colapso de Centros Comerciais e ao encerramento de lojas e perda de empregos”, defendem.