“SERIA ÚTIL COMISSÃO SÓ PARA FISCALIZAR FUNDOS EUROPEUS”

Antigo ministro socialista diz que há um défice na democracia por não ter sido feita a regionalização

Parlamento tem de fiscalizar a aplicação dos fundos

HÁ MECANISMOS SUFICIENTES PARA FISCALIZAR OS MAIS DE 13 MIL MILHÕES DE EUROS QUE PORTUGAL VAI RECEBER DA EUROPA? Para exercer essa tarefa temos o Tribunal de Contas e a Assembleia da República. O parlamento, aliás, tem mesmo a obrigação de fiscalizar a aplicação dos fundos estruturais e dos fundos comunitários que estão a ser negociados. E tenho de acrescentar que em causa poderão estar mais de 13 mil milhões de euros. Esta é, por assim, dizer, a verba a fundo perdido. Mas também poderá haver empréstimos.

O PRIMEIRO-MINISTRO ANTÓNIO COSTA JÁ DISSE QUE NÃO VAI AVANÇAR

COM OS EMPRÉSTIMOS...

Tem a possibilidade de mudar de opinião, embora a sua análise atual seja correta.

NÃO É O TRIBUNAL DE CONTAS QUE TEM A ÚLTIMA PALAVRA?

Sem dúvida que será chamado em praticamente todas as circunstâncias. Mas repito que a Assembleia da República tem os poderes e os deveres inscritos na Constituição que vão no sentido de fiscalizar esses mesmos fundos. E pode fazê-lo através de uma comissão eventual especializada, de audições ou pedindo mesmo informações detalhadas sobre praticamente todas as matérias.

E AVANÇAR PARA UMA ENTI

DADE QUE TIVESSE APENAS A MISSÃO DE FISCALIZAR ESSES FUNDOS?

O que tem de ser feito é pedir responsabilidades ao mais alto nível a quem tem o dever de fiscalizar esses fundos. Seria útil, no entanto, criar uma comissão independente, na base da competência e do mérito, só para fiscalizar os fundos europeus. Eu poderia achar bem isso, mas lembro que muitas comissões ditas independentes não passam de câmaras corporativas de vários interesses.

SE A REGIONALIZAÇÃO JÁ TIVESSE AVANÇADO SERIA MAIS FÁCIL CONTROLAR A UTILIZAÇÃO DOS MILHÕES DA EUROPA?

Claro que sim. Muito generalizadamente, nós temos uma organização do Estado em que falta a parte do meio. Temos uma organização central e uma experiência bem-sucedida ao nível municipal. No meio não temos nada. Há pois um défice na democracia. A própria Constituição prevê as autarquias regionais, que são as regiões administrativas.

MAS AS CCDR – COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NÃO PREENCHEM ESSE VAZIO?

Não. As CCDR são órgãos da administração central, sob dependência e responsabilidade direta do Governo.