Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1822:

ções são decretadas pelo próprio poder político estabelecido: a Carta Constitucional de 1826, que foi decretada por D. Pedro IV (ainda no Brasil, onde tinha sido aclamado imperador do Brasil, por ele declarado independente ainda em 1822), e a Constituição do Estado Novo de 1933, que foi aprovada por um plebiscito autoritário organizado por Salazar sob a ditadura militar instaurada em 1926.

O berço do constitucionalismo

No primeiro Manifesto dirigido aos portugueses pela Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, no primeiro dia da revolução, 24 de agosto de 1820, é invocada a batalha fundacional da monarquia portuguesa e a cidade do Porto é considerada o Berço de Portugal. “Nosgloriososcamposdeourique oexércitolevantaavozeapareceamonarquia,hoje,noberçodeportugal,o exércitolevantaavozesalvadadestruiçãoedaruínaestepreciosodepósitoconfiadoàsua guardaesustentadopelovalordoseubraçoinvencível”.

Com a revolução de 24 de agosto de 1820, que desencadeou o processo constituinte para a elaboração da Constituição de 1822, o Porto tornou-se também o berço do constitucionalismo democrático em Portugal, marcando o início do fim do “Antigo Regime” da monarquia absoluta e a primeira experiência de uma ordem constitucional liberal em Portugal, caracterizada pelo “governo representativo” (consubstanciado no parlamento eleito), na separação de poderes, nos direitos e liberdades fundamentais e na submissão do “poder executivo” ( ou seja, do rei) à lei.

A Constituição de 1822 teve vigência efémera, mas o constitucionalismo e a monarquia constitucional que ela inaugurou acabariam por triunfar, sob a égide da Carta Constitucional, com o triunfo do campo constitucionalista na guerra civil (1832-34). A propósito desta histórica revolução jurídico-política, que se vai repercutir nos dois séculos seguintes até à hodiernidade, ainda vale a pena reproduzir a sextilha que encima “O Triunfo Maior da Lusitânia”: Caráterédanação Vidaexporebraçoarmar Masjurarconstituição Semsanguesederramar Éoseumaiorbrasão Queemmemóriahádeficar.