Inspecções às empresas vão ser feitas em conjunto
Em vez de receber a visita do Fisco, uma empresa poderá passar a contar também com a ACT ou a ASAE, naquilo a que o Governo chama de “fiscalização de uma só vez”. Trata-se de uma medida do Simplex + 2017 divulgado esta segunda-feira.
Uma das grandes preocupações do Simplex é reduzir os encargos para cidadãos e Estado.
Fiscalizações conjuntas para optimizar tempo e procedimentos. É este, em linhas gerais, o objectivo do Governo, que pretende avançar para a implementação de uma nova medida de simplificação a que chamou “Fiscalização de uma só vez”. Basicamente, trata-se de harmonizar a actuação dos vários organismos do Estado com funções fiscalizadoras, por forma a que seja possível promover acções conjuntas junto das empresas. Esta é uma das medidas inscritas no Simplex + para 2017, divulgado esta segunda-feira, pelo Executivo. A chegada destas fiscalizações conjuntas ao terreno está programada para o final do próximo ano. A medida está a ser desenvolvida em conjunto por vários ministérios que tutelam entidades com funções inspectivas. Desde logo o Ministério da Economia, que lidera o processo, mas também a Administração Interna, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as Finanças e a Agricultura. A Fiscalização de uma só vez permitirá, por exemplo, a intervenção conjunta de entidades como a Inspecção Tributária, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entre várias outras e dependendo não só do sector em que se insiram as diferentes empresas, mas também das circunstâncias que desencadeiem a acção inspectiva – que poderá ser apenas de rotina. O Simplex + 2017 contem um conjunto de medidas nas várias áreas e, mais uma vez, coloca a tónica na redução de encargos para os cidadãos e para o Estado e na simplificação do cumprimento de obrigações fiscais ou de, por exemplo, li- cenciamentos. Na área da Justiça, onde as custas continuam a ser elevadas e não há, para já, expectativas de reduções especiais, o Governo compromete-se com a criação de um “Simulador de custos”, que permita aos cidadãos saber, à priori, quanto poderão ter de gastar. Esta medida está prevista para o segundo trimestre do próximo ano e num primeiro momento abrangerá ainda apenas alguns actos ou a realização de determinados serviços na Justiça que, para já, o Governo não concretiza.
Simplex avaliado pela Universidade Nova
Não é ainda conhecida a taxa de execução do Simplex + 2016, que este ano teve uma avaliação externa, efectuada pelo Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação (ISEGI), da Universidade Nova de Lisboa. Foi estuda- do e verificado o impacto de oito das medidas já implementadas. Uma delas foi a foi a IES+ Simples, que visa simplificar o preenchimento dos Anexos Ae I da Informação Empresarial Simplificada (documento com informação estatística), eliminando cerca de metade dos quadros e campos a preencher e pré-preenchendo uma parte significativa dos restantes através de informação que o Fisco tem através da factura electrónica. A estimativa é que as cerca de 500 mil empresas que entregam estes dois anexos têm hoje em dia um custo anual estimado de 350 euros, com todas as actividades subjacentes ao seu preenchimento. A IES+ Simples, conclui a avaliação, permite reduzir os custos para os 190 euros anuais, representando uma poupança global de cerca de 80 milhões de euros, segundo contas do ISEGI.