Os criminosos em potência
Ao longo deste mês de Junho já se registaram em Portugal seis incidentes envolvendo aviões e drones nos aeroportos de Lisboa e Porto e no aeródromo de Cascais. O regulamento da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) proíbe o voo destes aparelhos a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e descolagem de um aeroporto e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) anunciou há mais de uma semana que vai efectuar um estudo de segurança, devido aos vários incidentes envolvendo a presença de drones nas trajectórias de aviões.
O regulamento da ANAC entrou em vigor em Dezembro de 2016 e estabelece multas entre os 250 e os 250 mil euros para os infractores. Mas, logo na altura, foi alvo de críticas. Num trabalho publicado pelo Diário de Notícias, no dia 15 desse mês, escrevia-se: fabricantes e distribuidores são “unânimes em apontar uma grande lacuna: esta lei não torna obrigatório o registo de propriedade das aeronaves não tripuladas e o licenciamento para quem os opera (pilotos remotos)”. Ou seja, sem esse registo torna-se muito difícil – para não dizer impossível – imputar responsabilidades em caso de acidente.
Perante os recentes acontecimentos torna-se, pois, urgente, que a ANAC altere o regulamento em vigor e colmate a falha que os fabricantes e distribuidores destas aeronaves não tripuladas apontaram logo no início. Não que este aperfeiçoamento do regulamento resolva o problema, na medida em que quem pratica este tipo de operações ilícitas esconde-se sob o anonimato, mas servirá para proteger mais esta actividade e quem actua cumprindo todos os requisitos legais que são exigidos.
Em paralelo, é urgente que as autoridades reforcem o controlo nas áreas mais críticas, as de acesso aos aeroportos, de forma a limitar a possibilidade deste tipo de ocorrências com drones. Ou seja, é preciso actuar preventivamente, para evitar males maiores, que de um momento para o outro podem desembocar numa tragédia.
Depois, existe claramente um problema de cidadania. Quem opera drones, à margem de todas as regras, nas proximidades de aeroportos e nas trajectórias de aviões, é tão irresponsável como alguém que atira uma beata acesa para uma floresta ou quem conduz sob o efeito de álcool. É um criminoso em potência. E nem o facilitismo ou a inconsciência servem de atenuante.