Madeira não é “offshore” nem “paraíso fiscal”

Todas as actividades licenciadas no seu âmbito estão sujeitas às mesmas regras, condições e requisitos que as actividades da mesma natureza exercidas em Portugal, sem qualquer excepção, salvo quanto ao regime de benefícios fiscais de que gozam nos termos

Desde 1987 que Francisco Costa é presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, empresa que tem gestão global da Zona Franca, denominada Centro Internacional de Negócios Madeira (CINM). Economista, tem experiência em auditoria e consultoria internacionais.

Quais são as principais características distintivas de uma Zona Franca como a da Madeira?

A Zona Franca, ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), foi criada segundo um modelo de absoluto rigor institucional e plena integração no ordenamento jurídico português e, logo, com total cumprimento das regras da UE. Nesse sentido, a opção foi, desde logo, romper com as características comuns aos “paraísos fiscais” e às zonas francas de primeira geração, nomeadamente no que toca à desregulamentação e à “facilitação” das operações. Foi assegurado que os residentes em Portugal pudessem operar no CINM através de estruturas empresariais, contrariando uma das características mais comuns das praças “offshore”. Assim, contrariamente ao que é por vezes referido, não existe fun- damento técnico que permita classificar o CINM como um regime “offshore” ou um “paraíso fiscal”. Antes de mais, todas as actividades licenciadas no seu âmbito estão sujeitas às mesmas regras, condições e requisitos que as actividades da mesma natureza exercidas no restante território nacional, sem qualquer excepção, salvo quanto ao regime de benefícios fiscais de que gozam nos termos da lei.

Qual é a importância da Zona Franca para a Madeira?

Como o que verdadeiramente conta são os resultados e os efeitos obtidos, hoje podemos afirmar, como acima se disse, que o regime do CINM alcançou um conjunto de resultados positivos claros, quer no plano da criação de emprego quer na geração de receitas e na diversificação da economia regional. O CINM tem hoje, indiscuti- velmente, um impacto muito significativo na economia da Região. Globalmente, poder-se-á afirmar que, com grande probabilidade, cerca de um quinto do PIB regional é hoje gerado ou fortemente influenciado pelo CINM .

Quais as vantagens competitivas da Zona Franca da Madeira em relação a outros sistemas concorrentes?

Constituído por uma Zona Franca Industrial, um sector de Serviços Internacionais e um Registo Internacional de Navios, o CINM faculta às empresas licenciadas para operar no seu âmbito, em termos genéricos, uma taxa de IRC reduzida de 5%, até o fim de 2027, uma das mais competitivas da União Europeia. Existe ainda um conjunto de outras vantagens fiscais, entre as quais se destaca a isenção de tribu- tação dos dividendos distribuídos aos sócios e accionistas das sociedades a operar no CINM, na maioria dos casos, desde que não sejam entidades residentes em “paraísos fiscais”. Para além das vantagens de natureza fiscal, existe a estabilidade que o regime confere, com um horizonte temporal de produção de efeitos alargado, até 2027. É recomendável que o CINM procure apenas investidores que queiram desenvolver operações com total transparência e disponíveis para aceitar um rigoroso sistema de supervisão de operações de acordo com as regras comunitárias e portuguesas. E tem sido esta a orientação sempre seguida.

Tem maiores dificuldades pelo facto de estar no espaço da UE e da OCDE?

A União Europeia e a OCDE são um espaço de oportunidade para a Zona Franca. Como se pode verificar, os investidores são em larga maioria, oriundos de economias altamente dinâmicas e competitivas, muitas da UE e da OCDE. O que não acontece por acaso. Com efeito, e a título de exemplo, o programa traçado para promover em 2017 o actual regime de benefícios fiscais do CINM contempla intervenções directas em 18 países, de quatro continentes, e a organização de acções em 26 cidades estrangeiras. O continente europeu continua a ser um dos alvos preferenciais na estratégia promocional.