Regulamentação passa a ser draconiana

As alterações previstas na proposta de OE vão causar uma grande incerteza nos investidores, considera Joaquim Pedro Lampreia, advogado da VdA.

A regulamentação do SIFIDE fica muito mais apertada? Vamos passar de uma regulamentação muito suave para uma regulamentação draconiana. A regulamentação agora prevista pretende disciplinar quais são as empresas de I&D em que os fundos podem investir, de que forma e em que momento o devem fazer, e em que tipo de I&D é que essas empresas podem aplicar o dinheiro obtido, sob pena de o benefício atribuído ser retirado aos investidores.

Que efeitos práticos terá? Espero que as alterações previstas na proposta venham a sofrer profundas alterações no Parlamento. Isto porque muitas delas são incongruentes, contraditórias e chegam mesmo a ser inaplicáveis. Mas mesmo corrigindo estes problemas, o enquadramento geral que se pretendeu dar ao benefício tem dois problemas de fundo: ao restringir as empresas de I&D que podem beneficiar do financiamento captado pelos fundos poderá estar-se a excluir os projetos de I&D mais interessantes. Por outro lado, as alterações vão causar uma grande incerteza nos investidores, pois o benefício fiscal atribuído poderá ficar condicionado durante (e não estou a brincar) 14 anos, o que é espantoso.

Diria que a medida vai afetar muitos investidores e, por outro lado, empresas que se dediquem à I&D?

As alterações previstas na proposta só se aplicam aos investimentos que as empresas façam nestes fundos SIFIDE a partir do próximo ano (e nem poderia ser de outra forma por causa de irretroatividade da lei fiscal). No entanto, os fundos criados após o final deste ano vão encontrar duas grandes dificuldades: a montante, os investidores vão ficar mais avessos, pois o benefício fica condicionado a uma série de requisitos que eles não controlam. A jusante, será mais difícil encontrar empresas de I&D elegíveis para investir. 