Governo atira revisão da lei laboral para 2021
O Governo já apresentou aos parceiros sociais uma lista de medidas sobre teletrabalho, trabalho temporário, plataformas digitais ou período experimental. Pequenas alterações em áreas muito sensíveis, que o Executivo define como “linhas prioritárias para 2021”.
OGoverno está disposto a avançar com algumas alterações laborais relacionadas com a viabilização do orçamento do Estado, que terá de ficar garantida nas próximas semanas, e já apresentou aos parceiros sociais uma lista de intenções. No documento que ontem foi apresentado em concertação social, que mostra de que forma se quer regular o teletrabalho, restringir o trabalho temporário, ou compensar os jovens despedidos no período experimental, o Governo procura “auscultar os parceiros sociais sobre um conjunto de linhas de trabalho prioritárias para 2021”.
Se os parceiros políticos como o Bloco de Esquerda se mostram desconfiados com a possibilidade de verem as medidas acordadas alteradas após as negociações com os parceiros sociais, também as associações patronais estão incomodadas com o facto das medidas nascerem das negociações políticas prévias à consulta à concertação, com vista à viabilização do OE.
“O governo convidou-nos para um comboio em andamento e deixa-nos entrar no último apeadeiro antes da estação final”, comenta João Vieira Lopes, presidente da CCP, ao Negócios.
É que nalguns casos o sentido das medidas que constam deste documento já está é claro, embora por vezes não seja tão detalhado como as informações que têm surgido a partir das negociações políticas.
Embora o Governo não tenha nos últimos tempos revelado vontade de alterar a regra que determina que na maioria dos casos o teletrabalho fica dependente de acordo com o empregador, apresenta neste documento alguns caminhos. Por exemplo, a intenção de prever “novas modalidades híbridas de trabalho presencial e à distância”, que hoje não têm enquadramento. As regras de segurança e saúde no trabalho – eventualmente os acidentes de trabalho – e sobre a privacidade do trabalhador “são aspectos passíveis de densificação”. O Governo quer ainda clarificar direitos e deveres sobre os meios e instrumentos de trabalho, uma questão que tem levantado alguns conflitos.
O direito à desconexão deve ser assegurado mas com exceções às solicitações não apenas de contactos mas de efectiva “solicitação de desempenho de funções”, o que tem gerado divergências com o Bloco de Esquerda.
No trabalho temporário a intenção é restringir, aproximando as renovações das dos contratos a prazo – o Governo já admitiu um máximo de três – limitando contratos sucessivos, aumentando a responsabilização das entidades utilizadora ou aplicando os mecanismos que podem transformar estes contratos em subordinados. Também nas plataformas digitais o Executivo pretende melhorar os instrumentos legais “para aferir se se está em presença de trabalhador subordinado, autónomo ou legalmente