O que o Governo quer mudar nas leis laborais

A maior parte das alterações previstas inspira-se nas negociações políticas com vista à viabilização do orçamento, mas não todas. Governo descreve-as como “linhas prioritárias” para 2021.

TELETRABALHO

O Governo fala genericamente em promover a conciliação, e fala mais especificamente sobre a intenção de regular modelos híbridos entre teletrabalho e trabalho presencial, que se têm generalizado com a pandemia. Aponta no sentido de clarificar as regras sobre segurança e saúde no trabalho e sobre a privacidade dos trabalhadores. Também quer clarificar “direitos e deveres dos trabalhadores” no que toca aos “meios e instrumentos para prestação do trabalho”.

DIREITO A DESLIGAR

Trata-se de uma área em que o Governo se afasta da esquerda. A ideia é “assegurar a efetividade dos tempos de descanso” que corresponde a “um tempo de desconexão profissional durante o qual não deve existir solicitação de desempenho de funções”. O Governo admite no entanto algumas exceções a este princípio geral embora não revele quais, um ponto que se revelou muito controverso quando o tema foi discutido no Parlamento.

TRABALHO TEMPORÁRIO

A ideia é limitar as renovações do trabalho temporário -Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, já admitiu limitá-las a três, em vez de seis - aplicar os instrumentos que já existem de reconhecimento de contrato de trabalho, prevenindo contratos sucessivos ou aumentando a responsabilização das entidades utilizadoras, dissuadindo o recurso às não licenciadas.

PERÍODO EXPERIMENTAL

A ideia é limiar os efeitos do alargamento do período experimental para jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração que sejam dispensados entre os três e os seis meses, uma possibilidade que não existia até ao ano passado. O Governo admite apenas para estes casos, que não existiam até ao ano passado, regras específicas de aviso prévio (que, de acordo com as informações que têm sido publicadas passaria a ser um mês) e a atribuição de uma compensação (dois dias por mês). Admite-se ainda o reforço da proteção social.

CONTRATAÇÃO COLETIVA

Além da suspensão dos prazos que levam à caducidade por dois anos, o Governo admite aqui reforçar o financiamento às empresas com contratação coletiva, clarificar a data de produção de efeitos da caducidade e reforçar a presença dos falsos recibos verdes e dos trabalhadores em “outsourcing” nas estruturas representativas dos trabalhadores.

REFORÇO DA ACT

Prevê-se a contratação de mais inspetores e técnicos superiores, bem como a consolidação do regime transitório que permite que a ACT trave despedimentos.