Joacine quer recuperação extrajudicial de empresas

Mais de dois anos após o arranque do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que criou a figura do mediador de recuperação de empresas, só há oito meses é que o IAPMEI começou a publicar as listas dos mais de 60 profissionais certificados que existem, sem que até ao momento tenha efetuado qualquer nomeação.

A recém-criada Associação de Mediadores de Recuperação de Empresas (AMRE), que é presidida por José Alvarenga, já alertou para a falta de divulgação deste sistema extrajudicial, tendo sensibilizado a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira para este problema.

A ex-deputada do Livre questionou o ministro da Economia sobre esta matéria, lembrando que “a referida mediação extrajudicial foi legislada em 2018 e foi posteriormente implementada pela Administração Pública, encontrando-se em funcionamento desde o início de 2020”, mas que, como alega a AMRE, “por falta de divulgação, o sistema não está a funcionar”.

Numa pergunta dirigida ao ministro Siza Vieira, Joacine Katar Moreira quer saber “que entidade fiscaliza” este sistema de mediação e “que autoridade administrativa garante o sucesso” do sistema que está definido, “designadamente do mediador”.

Questiona, também, “de que forma está a ser feita a divulgação” do sistema, “por forma que este chegue ao conhecimento de pequenas e médias empresas”, e “quais são os objetivos definidos pelo Governo para a transposição” de uma diretiva comunitária, datada de junho do ano passado, que favorece as soluções extrajudiciais. Sobre a ação do mediador, Joacine realça que “as únicas exigências são as de que a empresa se encontre em estado de insolvência ou de pré-insolvência e que objetive a sua recuperação”.

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