App Stayaway Covid: “Prefiro uma solução facultativa”

O Governo propôs ao Parlamento a obrigatoriedade da utilização da aplicação no trabalho, na administração pública e nas escolas, mas Alexandra Leitão diz que prefere que seja facultativa.

Aproposta do Governo que gerou uma enorme polémica não é a defendida pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública. Sem assumir que discorda da decisão tomada em Conselho de Ministros, Alexandra Leitão justifica a iniciativa com a necessidade de lançar a discussão sobre os limites às liberdades e direitos em tempos de pandemia.

A Federação dos Sindicatos em Funções Públicas diz que a obrigatoriedade de usar a aplicação Stayaway Covid, prevista na proposta que o Governo entregou ao Parlamento, é absurda e viola os direitos fundamentais. Qual é a justificação para impor esta obrigatoriedade?

A proposta de lei do Governo visa essencialmente promover uma discussão onde ela deve ser tida, que é entre os representantes dos portugueses eleitos na Assembleia da República e também aberta à sociedade civil, [discussão que] já se está a fazer. Já houve mesmo quem, sendo crítico da solução, salientasse a importância de isso ser trazido para a Assembleia da República. Em segundo lugar, num momento em que é preciso limitar liberdades e direitos, num momento até em que as pessoas estão particularmente abertas a que os seus direitos sejam limitados em função das necessidades, é muito importante que a discussão em torno das liberdades e dos direitos seja feita. É preciso que se ponha em cima da mesa uma lógica de proporcionalidade entre aquilo que é preciso fazer e as liberdades e direitos postos em causa. O que não quer dizer que não se tomem medidas que sejam necessárias, desde que estritamente necessárias.

É preciso que se ponha em cima da mesa uma lógica de proporcionalidade entre o que é preciso fazer e as liberdades e direitos postos em causa.

Mas o Governo não apresentou isto apenas para se discutir. Apresentou porque considera que esta opção deve ser tomada.

O Governo apresentou esta proposta para fomentar discussão na Assembleia da República em torno destas questões. O Governo tem sido pontualmente criticado por ter adotado um conjunto de medidas sempre no quadro estrito do Governo, portanto neste momento o que faz é: vamos pôr a questão na sua sede própria. Quanto aos funcionários públicos, o que a proposta diz é estabelecer uma obrigatoriedade em certos locais, nos locais de trabalho e para os trabalhadores da administração pública a obrigatoriedade, a vir a ocorrer, ocorrerá também apenas nesse enquadramento. E não noutro diferente do dos outros trabalhadores.

Mas acha que esta matéria deve ir ao Tribunal Constitucional ou não?

Essa não é uma decisão que eu deva tomar, o Presidente da República já se pronunciou sobre essa matéria.

Mas o Governo considera que a melhor opção nesta altura

é a obrigatoriedade da aplicação ou não? Qual é então a posição do Governo?

Cada um de nós terá uma opinião. Acho que todos nós preferimos medidas que não tenham de ser obrigatórias e que possam manter-se facultativas. Eu pessoalmente prefiro uma solução facultativa sempre. Infelizmente o desenrolar dos acontecimentos às vezes força-nos a outras decisões. Mas para também ser clara eu prefiro uma solução que mantenha facultativa, se assim for possível.

A senhora ministra já tem a aplicação? Todos os membros do Governo já têm a aplicação?

Se todos os membros do Governo já têm a aplicação ou não? Relativamente a mim em concreto? Com toda a simpatia vou declinar responder a essa pergunta. Porque acho que é uma questão do foro pessoal e que não deve ser escrutinada publicamente por ninguém se A ou B tem a aplicação e portanto em coerência não lhe vou responder a essa pergunta. (...) Neste momento não é obrigatório.

Portanto não concorda com a decisão tomada em Conselho de Ministros.

Não foi isso que eu disse. Não foi isso que eu disse.

Mas se a proposta avançar haverá obrigatoriedade.

Com certeza, a lei é para cumprir.

Acredita que todos os serviços públicos com mais de 50 trabalhadores estão neste momento a desfasar os horários de entrada e saída? É fácil fazer isso?

Não tenho razão para crer que [a resolução] não esteja a ser cumprida. Do ponto de vista de atendimento ao público, a não ser para as pessoas prioritárias, começamos a funcionar como pré-agendamento e isso permite fazer a gestão do balcão seja ele numa loja do cidadão, seja no balcão de uma conservatória.

Disse no Verão que iria apresentar uma proposta sobre teletrabalho com o Ministério do Trabalho, o que ainda não aconteceu. Quando será apresentada e o que se pretende fazer?

Nós ouvimos os sindicatos sobre essa matéria [no Verão]. Depois falámos e concluímos que não deveríamos tratar de forma divergente [do setor privado]. Na sequência da apresentação do Livro Verde e de orientações e também de um estudo que só será concluído no início do ano e que está a DGAEP a fazer, penso que haverá condições para verter isso em lei, se assim for entendido. As linhas de força são essencialmente três: garantir os direitos laborais a quem está em teletrabalho, desde a questão do direito a desligar até ao cumprimento da assiduidade; ver se é preciso ou não fazer adaptações em matéria avaliativa, SIADAP, etc, a quem está a trabalhar à distância; e finalmente também os meios que as pessoas têm de ter ao seu dispor. O Plano de Estabilização [PEES] tem uma verba para aquilo a que chamamos a portabilidade do posto de trabalho que é ter um ‘laptop’ e um conjunto de outros meios que me permitam estar sempre preparados para mandar alguém para casa ou permitir deslocalização para o interior.

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Se todos os membros do Governo já têm a aplicação? “Vou declinar responder a essa pergunta. É uma questão do foro pessoal e que não deve ser escrutinada publicamente por ninguém.”