OE “não anula ilegalidades” no ISV de usados importados

Mudança na fórmula de cálculo, prevista no Orçamento do Estado 2021 não chega para repor a legalidade, dizem os empresários.

A alteração ao Imposto Sobre Veículos (ISV) dos carros importados da União Europeia, avançada pelo Executivo na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021, está a deixar descontente os empresários do setor, que criticam a medida, considerando que a mesma é insuficiente e não responde ao problema que tem vindo a ser identificado pelos tribunais.

A questão já vem de trás e até já deu origem ao Movimento Contra ISV, que agora se vem manifestar contra a proposta do Governo. Na origem das críticas está o modo como é calculado o ISV dos carros importados da União Europeia. Em causa está o facto de, até agora, apenas uma das duas componentes do imposto beneficiar de uma redução em função da idade do veículo. Ou seja, para esta dedução, a lei portuguesa só tem em conta a componente de cilindrada, ignorando a componente ambiental. Como consequência, o preço dos carros acaba por ficar acima do valor de mercado, desincentivando a sua importação.

Pressionado pela União Europeia, que considera a medida discriminatória, o Governo decidiu proceder a uma alteração. Propõe agora uma redução na componente ambiental, no entanto diferente da aplicada à componente de cilindrada. Enquanto esta tem em conta o tempo de vida do carro, o Executivo quer que a redução na componente ambiental seja feita em função da vida útil do veículo (calculada com base na quilometragem).

Para o grupo de empresários que forma o Movimento Contra ISV, e que se dedica à importação de automóveis usados da União Europeia, a alteração não faz com que a medida deixe de ser ilegal: “O Governo português reconhece e aceita a ilegalidade (…), mas, em vez de a eliminar como é sua obrigação enquanto órgão do poder político (…), mantém-na, reduzindo numa pequena parcela o seu impacto no valor comercial das viaturas afetadas”, sustentam em comunicado.

De acordo com as simulações realizadas pela consultora Deloitte para a agência Lusa, o novo cálculo do ISV pode resultar numa redução do preço de até 612 euros, para um carro gama média-baixa, e de até 841 euros, para um veículo de gama média-alta. No caso de um carro importado com quatro anos, de gama média-baixa, e com um nível de emissões de 128 gramas de dióxido de carbono, o ISV poderá ficar 175 euros mais baixo. Para os carros desportivos de luxo mais antigos, a redução no ISV pode ultrapassar os 27 mil euros.

Para os empresários, ainda assim, não é suficiente. A alteração proposta “introduz uma percentagem de desvalorização na liquidação do ISV na componente ambiental, mas muito inferior à desvalorização que aplica na componente cilindrada”, consideram. Ao que o Negócios apurou, a proposta do Governo, tal como está, foi a solução de compromisso encontrada para responder ao contencioso com Bruxelas, depois da Comissão ter avançado com um primeiro processo por incumprimento e, posteriormente, com uma ação junto do Tribunal Europeu de Justiça.

Contudo, o Executivo tem repetido que a medida não visa criar um obstáculo ao funcionamento do mercado único, mas sim garantir que Portugal atinge a neutralidade carbónica até 2050.

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