PSD absteve-se e contratação pública passou

A Assembleia da República aprovou hoje, em votação final global, alterações ao regime da contratação pública, fixando em 750 mil euros o limite máximo para haver dispensa de concurso em contratos financiados por fundos europeus.

O texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia foi aprovado com votos a favor do PS, abstenção do PSD e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e contra todas as restantes bancadas.

O texto hoje aprovado teve por base uma proposta de lei do Governo apresentada em junho que estabelece medidas especiais para a contratação pública e que altera o Código dos Contratos Públicos, mas teve muitas alterações na especialidade.

Em junho, quando apresentou a proposta de lei, o Executivo apontou como objetivo do diploma simplificar e desburocratizar a contratação pública, aumentando a eficiência da despesa pública. Contudo, as alterações propostas geraram críticas partidárias e de várias entidades, incluindo do Tribunal de Contas, que, num parecer dirigido ao parlamento, alertou para riscos de “práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção”.

Na especialidade, foram aprovadas várias mudanças ao texto inicial, com origem sobretudo em propostas de PS e PSD.

Foi incluída no texto outra proposta do PS que prevê que “em caso de urgência” possam ser feitos contratos até 5,2 milhões de euros que sejam de locação ou aquisição de bens móveis, de serviços e empreitadas de obras públicas financiadas ou cofinanciadas por fundos europeus e de promoção da habitação pública ou a custos controlados.

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