“A nova lei do ordenamento marítimo é mais democrática”

Ricardo Serrão Santos explica que o aumento do número de registo de navios na Madeira se deve ao facto de este dar “mais segurança” aos armadores e também porque “a ética está a mudar a nível mundial” .

Houve uma mudança na lei que permitiu o aumento do número de registos de navios na Madeira. Quais são os ganhos para Portugal?

Temos mais navios com a nossa bandeira e, obviamente, há sempre recursos financeiros que se obtêm. Neste momento somos o terceiro ou quarto registo europeu. É necessário ver que se trata de um registo feito com regras, rigor e ética, e é bom saber que há navios que, registados em zonas extremamente obscuras, estão a procurar sair delas para virem para registos mais sólidos como é o registo de navios da Madeira.

Porque é que isso acontece?

Dá-lhes mais segurança, a eles e aos clientes. A ética está a mudar a nível mundial e essas empresas sentem necessidades de cumprir regras de “compliance”. É claro que também existem benefícios fiscais para se registarem na Madeira, mas são cumpridas todas as normas exigidas pela Organização Marítima Internacional.

A nova lei do mar, que dá mais poder às regiões autónomas, acabou por ser aprovada à segunda vez, mas com os votos contra de deputados do PS, incluindo os da ex-ministra o Mar, Ana Paula Vitorino. Esta nova lei, cedendo poder às regiões autónomas, não dificulta o planeamento de uma estratégia nacional para o mar?

Não gosto de lhe chamar lei do mar. Trata-se da lei bases de ordenamento de espaço marítimo. Mas a verdade é que a torna mais democrática, exige um maior diálogo. Esta é uma lei da Assembleia da República, foi amplamente votada, e promulgada pelo Presidente da República. Dá, de facto, novas competências aos governos das regiões autónomas. Exige mais trabalho de concertação, mais diálogo, mas tem tudo a ver com trabalharmos num contexto de gestão partilhada dos nossos oceanos em benefício das populações e das comunidades de proximidade. Vamos ver como vai correr. Agora vamos trabalhar no decreto regulamentar.

Mas está confortável com esta nova lei?

O programa do Governo identificou que havia aspetos a melhorar na lei de bases de ordenamento do espaço marítimo, sobretudo para que haja um melhor enquadramento da gestão partilhada com os governos regionais. Estão salvaguardadas as questões de soberania e defesa nacional e agora vamos trabalhar.

Em setembro os fundos do Mar 2020 estavam 40% executados e 87% comprometidos com operações já aprovadas. É, ou não, uma taxa de execução baixa?

Em algumas das medidas estamos acima dos 100%. E estamos de facto com comprometimentos de 87%. Estas taxas são adequadas e permitem prever que o programa terá a sua realização total. Somos um dos países da União Europeia que tem melhor execução. Estes números, isso também é transmitido pela Comissão Europeia, estão dentro do que é comum. E é preciso referir que este programa começou tarde, com um ano de atraso.

Quando espera ter a Estratégia para o Mar concluída e pronta a apresentar?

Teremos o documento consolidado concluído em dezembro. Depois terá de ir a Conselho de Ministros. Gostaria muito de o ter pronto para ser publicado a 1 de janeiro.

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