Reprivatização da Efacec foi condicionada pelo Orçamento
As avaliações para apurar o valor da indemnização a Isabel dos Santos e para avançar com a reprivatização da Efacec já foram concluídas. A Parpública diz que o processo de venda esteve condicionado pela discussão do Orçamento.
As avaliações, no âmbito do processo de nacionalização e futura reprivatização, da Efacec já estão concluídas, apurou o Negócios, não tendo sido possível obter informação sobre os seus valores.
A Parpública confirma que as avaliações preparadas pela EY e Moneris “para efeito do processo de reprivatização já se encontram concluídas”, segundo fonte oficial.
Esta avaliação foi pedida no âmbito da nacionalização de 71,73% da Efacec, participação que estava nas mãos da Winterfell, da empresária angolana Isabel dos Santos. Não é certo quando é que ficou terminada, mas de acordo com a lei, com base na avaliação feita, o titular da área das Finanças terá 15 dias para fixar por despacho o valor da indemnização. Esta é paga aos acionistas que ficaram sem as ações por terem sido nacionalizadas. Ainda assim, neste caso, não é certo que a indemnização vá para Isabel dos Santos, já que as suas posições acionistas estão congeladas pelo tribunal, e, tal como o Negócios escreveu, sobre a participação nacionalizada existem penhores dos bancos credores, assim como um arresto a pedido das autoridades judiciais angolanas. Pedro Siza Vieira, ministro adjunto e da Economia, tinha, aliás, realçado, em julho, isso mesmo, dizendo que a indemnização devida pela nacionalização da Efacec será paga “a quem provar pertencer-lhe” a participação que foi adquirida pelo Estado.
Não foi possível obter uma posição junto de Isabel dos Santos.
Na altura da nacionalização, em julho, Siza Vieira também tinha realçado que a intenção era proceder, de imediato, também, à reprivatização da Efacec e até se chegou a apontar setembro como o mês em que esse processo arrancaria. Chegados a dezembro ainda não aconteceu. Contactada, a Parpública explica que “o processo de reprivatização da Efacec terá início com a aprovação do caderno de encargos da venda direta a fixar por Resolução de Conselho de Ministros, cujo agendamento tem estado condicionado pela discussão do Orçamento do Estado”. O Orçamento para 2021 foi, entretanto, aprovado no Parlamento.
A mesma entidade pública garante ao Negócios que “o processo de impugnação da nacionalização não tem impacto no calendário”. Isabel dos Santos entrou, a 25 de setembro, com uma ação para tentar essa impugnação, argumentando que não foi ouvida antes da decisão e considerando que a nacionalização “violou um conjunto de preceitos legais”, também pelo facto de terem sido nacionalizadas apenas as suas ações e não a de outros acionistas. Assim, explicou em comunicado, para a Winterfell “a Efacec não foi verdadeiramente nacionalizada”.