Esquerda evita pôr Governo à prova na lei laboral
Se a concertação social tem travado as propostas laborais para o privado, o Parlamento tem garantido que avancem devagarinho. PCP e Bloco têm sido activos na defesa de uma série de medidas, mas não estão a levar a votos as que o PS teria mesmo de aprovar. Bloco e PCP garantem que vão insistir no combate à precariedade, também no sector privado.
Quando em Dezembro Vieira da Silva anunciou que iria travar o regresso dos 25 dias de férias, usou um argumento simples para o justificar: “não está no Programa do Governo”. O ministro não poderia dizer o mesmo se a proposta consistisse na “forte limitação” do uso dos contratos a prazo, na eliminação da norma que permite contratar a prazo para postos permanentes jovens e desempregados, no agravamento das contribuições para os empregadores que mais promovem a rotatividade ou na eliminação do banco de horas individual. Em causa estão medidas que por constarem do Programa do Governo o PS teria dificuldade em chumbar. E que nalguns casos até já estão em projectos submetidos há meses pela esquerda ao Parlamento. Só que estas propostas não têm sido levadas a votação. Questionados sobre o assunto, PCP e Bloco de Esquerda rejeitam que haja um acordo para protelar as medidas, garantem que o debate está a ser feito, sustentam que a abordagem das questões tem de ser “estruturada” e prometem insistir nas propostas de combate à precariedade no sector privado, sem avançarem detalhares. “O trabalho do PCP não se esgota no agendamento de iniciativas e aprovação das medidas. Mais do que medidas à peça são necessárias políticas estruturadas de valorização do trabalho” em matérias como salários, horários e precariedade, começa por referir a deputada comunista Rita Rato, que confirma que, para já, as medidas referidas não estão agendadas. “Não estamos num campeonato para dizer que conseguimos isto” ou aquilo. “Temos a nossa agenda”, que “não se condiciona com a do Governo”. A deputada diz que o PCP quer mesmo avançar com uma proposta sobre precariedade laboral no privado ainda nesta sessão legislativa, sem esclarecer qual. Há um ano, o PCP submeteu um projecto que limita a duração e as justificações para o uso de contratos a prazo. José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, confirma que não se prevêem votações em breve, mas recusa que estas propostas estejam aser evitadas. “Não temos evitado agendar. Estamos a fazer um debate com o Governo em termos mais gerais, sobre um conjunto de matérias” relacionadas com a contratação colectiva, o tempo de trabalho ou o combate à precariedade. “A nossa expectativa é que a matéria do combate à precariedade no privado possa avançar nos próximos meses”, diz também o deputado, sem esclarecer se isso acontecerá ainda antes do Verão. Não haverá já um acordo mínimo sobre pelo menos algumas das propostas que constam do Programa do Governo? “Todos [os partidos] concordam mas não existe uma solução fechada”, responde Tiago Barbosa Ribeiro, valorizando outras iniciativas, como a que combate o assédio ou todo o trabalho a nível da Função Pública. O deputado do PS que coordena estas matérias lembra que o Governo ficou de apresentar no primeiro trimestre o Livro Verde das Relações Laborais, que servirá de base à discussão com os parceiros sociais. “A concertação social não tem superioridade legislativa face ao Parlamento, mas deve ser valorizada. Qual- Printed
Mais do que medidas à peça, são necessárias políticas estruturadas. RITA RATO Deputada do PCP Não temos evitado agendar propostas. Estamos a fazer um debate com o Governo em termos mais gerais. JOSÉ SOEIRO Deputado do Bloco de Esquerda Todos os partidos concordam [com medidas do Programa do Governo], mas não existe uma solução fechada. TIAGO BARBOSA RIBEIRO Deputado do PS
quer alteração que passe pela concertação social tem mais força institucional” e capacidade para resistir a “mudanças de ciclos políticos”. O PS não prevê alterações pelo menos “até ao Verão”. Durante a negociação do acordo que envolveu o salário mínimo – que subiu 5% pelo segundo ano consecutivo, como pretendia a esquerda – os patrões pediram ao Governo que trave alterações. Na semana passada, também marcada pelas pressões de Bruxelas para medidas que facilitem despedimentos, o primeiro-ministro afirmou que a lei laboral é para “estabilizar”.