Gestores de empresas em risco vão ter protecção alargada
Os novos administradores de empresas complanos de reestruturação – Processo Especial de Revitalização (PER) ou Regime Extrajudicial de Reestruturação de empresas (RERE) – ou que estejam emprocesso de insolvência vão passar a estar protegidos da inversão do ónus da prova. Esta regra, actualmente aplicada, mas que vai desaparecer, pode, em termos gerais permitir que sejam responsabilizados por dívidas fiscais anteriores aos seus mandatos, sendo depois obrigados a provar que não tiverem efectiva responsabilidade pelas mesmas. A medida constava do Programa Capitalizar, apresentado pelo Governo em Maio deste ano, e visa salvaguardar e incentivar os novos mem- bros da equipa de gestão. Contava-se que fosse incluída na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, mas tal não aconteceu, o que implicaria que não entrasse em vigor logo no início do ano. Acabará, afinal, por entrar, nasequênciade umapropostade alterações que seráapresentadapelos deputados do PS, apurou o Negócios.
Lucros do próprio ano nos benefícios à capitalização Esta quinta-feira, no Parlamen-
to, o ministro adjunto, Pedro Siza Vieira, admitiu que haveria novas medidas para as empresas. Assim, outra regra que será também consagrada pela mão do PS é um alargamento do incentivo à capitalização de empresas através do reinvestimento de lucros do próprio exercício. Em causa estão as regras referentes à remuneração convencional do capital social, que se aplicam às entregas em dinheiro e à conversão de suprimentos e, de futuro, a todos os empréstimos – nestes casos os valores aplicados são abatidos ao IRC, ou seja, as empresas poderão recuperar 7% em cada ano durante um período de seis anos, o que corresponde a 46% do que investirem. Aideia agora é que os benefícios em causa passem igualmente a aplicar-se sempre que forem retidos e reinvestidos lucros do próprio ano. A operação em causa, ou seja, o aumento de capital, deverá ter lugar depois de as empresas aprovarem as suas contas anuais e imediatamente antes de apresentarem ao Fisco a sua declaração de rendimentos.
O PS vai apresentar duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 por forma a incluir medidas do programa Capitalizar que inicialmente tinham ficaram adiadas. Esta é uma boa oportunidade para a Assembleia poder introduzir medidas [para as empresas] na especialidade. PEDRO SIZA VIEIRA Ministro adjunto