Ao fim de 15 anos, falta efeito dissuasor à Concorrência

Não está quantificado o benefício que a actuação da Autoridade da Concorrência (AdC) traz aos consumidores. Abel Mateus, no final do seu mandato, o primeiro desta entidade, iniciado há 15 anos (a 24 de Março de 2003), ainda conta- bilizou, nos cinco anos da sua presidência, uma retribuição de pelo menos 20 euros por cada euro que os contribuintes/consumidores lhe entregaram. É o único valor conhecido. O primeiro mandato foi caracterizado pelo mediatismo da instituição. Tinha de se mostrar. E foi aos grandes. Condenou a então gigante PT – processos que depois foi perdendo em tribunal –, mas o mandato ficou marcado pelas OPA (ofertas públicas de aquisição) da Sonaecom sobre a PT e do BCP sobre o BPI. Ademora na análise foi aproveitada para as críticas. Mas serviu para tirar várias lições que acabaram vertidas na nova lei da Concorrência, publicada em 2012, e que acaba por marcar o mandato do segundo presidente da AdC: Manuel Sebastião. No seu período, os estudos foram umaconstante, em particular nos combustíveis, sector que, também, o levou muitas vezes ao Parlamento. Manuel Sebastião contabilizou ao Público: “26 audições parlamentares em cinco anos e meio, número sem precedentes até então ao nível de qualquer regulador.” António Ferreira Gomes foi o se- nhor que se seguiu. Pegou numa AdC com nova lei e herdou um dossiê pesado: o cartel da banca, que ainda hoje está por concluir. Gonçalo Anastácio, da SRS Advogados, considera que uma das prioridades é agora a de “fechar os megaprocessos em curso de forma tecnicamente convincente e equilibrada no nível sancionatório”. Margarida Matos Rosa tem privilegiado os acordos com condições para fazer cessar práticas ilegais. Em 15 anos, a AdC conseguiu estancar as derrotas em tribunal que marcaram o seu arranque, beneficiando tam-

O grande número de ‘dawn raids’ no ano passado é um bom presságio, mas ainda falta ver o desfecho. MIGUEL SOUSA FERRO Professor de Direito