Lei laboral: o que deverá avançar
Na concertação social, os patrões tentarão atenuar o alcance das medidas que estão em cima da mesa. No Parlamento, PCP e Bloco de Esquerda farão o oposto. Governo quer aprovar as medidas este ano.
1 RESTRINGIR CONTRATOS A PRAZO NAS RAZÕES
O Programa do Governo prometeu uma limitação “forte” ao uso de contratos a prazo, o que será feito por uma combinação de medidas. Por um lado, reduzindo os motivos que justificam o recurso a esta contratação, de que é exemplo a contratação de jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração. Esta possibilidade será eliminada. O Bloco também propõe restrições à contratação a termo quando uma empresa abre um novo estabelecimento, mas falta saber o que pensa o Governo desta ideia.
2 RESTRINGIR CONTRATOS A PRAZO NA DURAÇÃO
Por outro lado, o Governo quer reduzir a duração dos contratos a termo certo. A intenção foi revelada há poucas semanas num relatório da Comissão Europeia. A duração máxima é hoje de três anos, mas de acordo com as informações então recolhidas e já noticiadas pelo Negócios, deverá passar para dois.
3 UMA NOVA TAXA SOBRE A ROTATIVIDADE SEM TSU
O Governo começou por defender a aplicação da solução que está há vários anos consagrada, mas suspensa, no código contributivo: o aumento da taxa social única dos empregadores que contratam a prazo (para 26,75%) e a redução da dos que contratam sem termo (para 22,75%). Só que a esquerda está contra qualquer redução e a intenção, como o Negócios já noticiou, foi abandonada. Esta quinta-feira, em declarações à Visão, o primeiro-ministro fez uma descrição do que pretende, que quase se aproxima do mecanismo pensado antes das eleições por Mário Centeno: “Uma taxa que incidirá sobre as empresas que abusem da rotação relativamente ao respectivo sector.” António Costa fala em agravar “contribuições” das empresas que abusem da contratação a prazo, mas a Visão conclui que o prémio não passará sobre a taxa social única.
4 CRIAR LIMITES AO TRABALHO TEMPORÁRIO PELAS RENOVAÇÕES
A questão é referida de passagem no Programa do Governo, mas foi aprofundada nas discussões entre o Bloco de Esquerda e o PS que deram origem a um relatório sobre medidas a tomar na área da precariedade. O Bloco defendia um limite de três renovações também no trabalho temporário. O Governo pode aceitar o princípio, mas estabelecer limites que deixem mais margem.
5 ACABAR COM O BANCO DE HORAS INDIVIDUAL A CIP tem feito muita pressão, mas o Governo deverá cumprir a medida prevista no programa do Governo que prevê o fim do banco de horas por negociação individual. Trata-se de um dos poucos pontos em que o Governo revoga uma medida da troika. O banco de horas continuará a existir, mas apenas quando for instituído por contratação colectiva (com o acordo dos sindicatos) ou por uma maioria de trabalhadores (mecanismo grupal). 6 DINAMIZAR A CONTRATAÇÃO COLECTIVA COM AJUSTAMENTOS
A dinamização da contratação colectiva é um dois objectivos do pacote de medidas. Vieira da Silva é contra o fim da caducidade, mas poderá aceitar as propostas da UGT para alargar os prazos do processo anterior à caducidade das convenções colectivas. O PS já assumiu que o objectivo é também promover a arbitragem. Ao contrário do que fez o anterior Governo, o Executivo já agilizou a publicação das portarias de extensão, um passo que reúne consenso entre sindicatos e patrões.
7 REFORÇAR AS INSPECÇÕES DO TRABALHO
A ideia tem estado presente no discurso do Governo e é valorizada pela esquerda, que considera que sem esse investimento não se garante a eficácia da lei. As confederações patronais também não estarão contra a fiscalização e eventual sanção das empresas que não cumprem, até por razões de concorrência.