Proteção de menores nas mãos dos juízes
Comissões deixam de avaliar suspeitas de abuso sexual
O Governo pretende transferir os casos dos abusos sexuais intra familiares das comissões de proteção de crianças (CPCJ) para os juízes de Família e Menores. A ideia será acelerar a resolução destes casos. Esta será uma das alterações da proposta de Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada ontem pelo Executivo.
Atualmente, a suspeição de um caso de abuso de menores dá lugar a um processo de proteção instaurado pelas CPCJ, necessitando estas do consentimento de quem detém a responsabilidade parental (quem sabe do eventual abusador); e também a um processo crime sobre o abusador no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP).
Com a transferência desta matéria diretamente para os Juízes de Família e Menores, fica tudo sob a alçada dos tribunais e pode acelerar-se a comunicação entre o procurador titular do processo nos Juízes de Família e Menores e o procurador titular do processo crime sobre o abusador. Além disso, recorde-se, os processos que estão sob a responsabilidade de um tribunal são reservados (enquanto que os da proteção são abertos).
Na maioria dos casos de abuso sexual não é fácil constatar o que o sistema de proteção designa de pe- rigo iminente, isto é, na maioria dos casos o que existe é uma suspeição que terá que ser investigada. Com a alteração da lei, tudo ficará sob a alçada da mesma entidade e as investigações serão feitas, de forma reservada, pelas equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais.
Avaliar medidas em 18 meses
Outra novidade nesta proposta de lei é a obrigatoriedade de, ao fim de 18 meses, estas medidas serem avaliadas pelo Ministério Público; e reforçadas ou mudadas, se houver necessidade. A Justiça pode entender, por exemplo, agilizar uma medida de confiança com vista à futura adoção.
Esta proposta de lei surge na sequência de um trabalho desenvolvido por duas comissões técnicas para a avaliação e revisão legislativa do sistema de proteção de crianças, que terminou em fevereiro. Ontem, foram aprovadas em Conselho de Ministros três propostas de lei relacionadas com a infância: esta sobre a Proteção (CPCJ), uma sobre a adoção (ver caixa), outra sobre o que se chamará de Regime Geral do Processo Tutelar Civil (crimes praticados por jovens).
O Governo aprovou ainda um decreto-lei que alterará o nome da atual Comissão Nacional de Proteção para Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, criando ainda sete coordenações regionais.