Consumo Empresas voltam a arredondar preços para cima
Consumo Mudança na lei deixa de fora duas normas de defesa do consumidor
A norma que proibia arredondar para cima o preço ou a duração no tempo de um bem ou serviço desapareceu da lei, devido a uma alteração que entra hoje em vigor.
As empresas são agora livres de cobrar, por exemplo, dois minutos de conversação quando o consumidor usou só um minuto e meio. Podem, também, arredondar para cima os cêntimos a pagar por um bem ou serviço. Por exemplo: se a conta é de 53,3 cêntimos de euro, a empresa pode arredondar para 54 cêntimos, quando antes tinha de baixar para 53 cêntimos. Fora fica o setor financeiro, onde os arredondamentos continuam regulados por uma lei própria.
“Deixou de existir a proibição genérica de fazer arredondamentos em alta”, sem que haja “uma correspondência direta” com o consumo real, explicou ao JN Ana Sofia Fer- reira, coordenadora do gabinete de apoio ao consumidor da Deco.
A mudança resulta da correção a um decreto-lei que não transpôs fielmente uma diretiva europeia, disse Ana Sofia Ferreira. O decreto-lei de 2008 era omisso em matérias que constam da diretiva e continha duas normas ausentes do documento europeu. A primeira limitava os arredondamentos; a segunda respeitava ao envio de bens não pedidos pelo consumidor – um caso menos grave, já que continua regulado pelo regime de venda de bens à distância, disse.
“Compreendemos a posição da Europa, mas o Governo devia ter inscrito uma norma sobre os arredondamentos noutro quadro legal, em vez de acabar com ela”, afirmou. Poderia, por exemplo, tê-la incluído na lei de defesa do consumidor ou na que versa sobre práticas restritivas do comércio. A Deco ficará atenta à reação das empresas, mas admite que o custo de mudar os sistemas de faturação poderá ser demasiado alto para que aproveitem o buraco agora aberto.
Pela positiva, a responsável realçou o facto de estar agora mais clara a norma que proíbe vendas em pirâmide. Nestes casos, o objetivo principal da relação entre o consumidor e a empresa não é comprar um bem ou serviço, mas captar outros clientes e ganhar uma comissão por isso, explicou.
Alteração tem a vantagem de deixar clara a proibição de vender em pirâmide