Ex-presidente da Câmara multado por pagamentos ilegais
Guimarães Auditoria diz que António Magalhães autorizou transferência de 140 mil euros, sem visto do Tribunal de Contas, para pagar a professores
Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) a um ato de gestão do ex-presidente da Câmara de Guimarães, António Magalhães, detetou pagamentos ilegais. Em causa estão três faturas do ano 2012, num valor total de 140 mil euros, cujas transferências monetárias foram feitas para a cooperativa municipal Tempo Livre.
Os pagamentos destinaram-se à remuneração dos professores de Educação Física e Inglês do ano letivo 2012/2013. O contrato com a Tempo Livre foi celebrado em julho de 2012, mas os pagamentos só podiam começar a ser feitos quando o TC desse ordem. Acontece que o pedido de visto só foi feito em janeiro do ano seguinte, quando já tinham sido pagas três parcelas que totalizam os 140 mil euros. Sem visto, o que leva agora o TC a considerá-las ilegais.
Na auditoria a que o JN teve acesso, os juízes sentenciam que “esta infração é sancionável com multa”, num montante que varia entre 2550 e 18 360 euros.
O valor exato não é definido na auditoria, mas quem paga é o agente da ação. Ou seja, os juízes susten- tam que “o responsável pela autorização dos pagamentos ilegais foi o então presidente da Câmara Municipal, António Magalhães”.
O JN contactou o ex-autarca que deu a entender já ter pago a multa, mas preferiu não se alongar nos co- mentários ao assunto. Disse apenas que esta “é uma questão de índole menor” que já resolveu: “Pelo facto de não estar em funções tenho que acatar, assumir e mais nada. Da minha parte está despachado”.
António Magalhães foi presidente da Câmara Municipal de Guimarães entre 1989 e 2013. Atualmente é presidente da Assembleia Municipal e, no plano partidário, é o mandatário da Distrital de Braga para as eleições legislativas.
António Magalhães acatou decisão e diz que está resolvido