ME acusa colégios de uso abusivo de texto do tribunal
Os pareceres sucedem-se, os comunicados também, e as críticas prosseguem. O corte nos contratos de associação continua a abrir brechas. O Ministério da Educação (ME) acusou ontem, em comunicado, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) de “utilização abusiva” de um documento interno do Tribunal de Contas (TdC). O ME garante que não se trata de uma decisão, mas de uma “informação preparatória de um técnico” da Direção-Geral do TdC. Nessa informação, o ME não vê conclusões, criticando a AEEP por, “mais uma vez”, fazer “uma interpretação conveniente à posição que defende”. “Quaisquer dúvidas sobre a execução e a interpretação dos contratos são competência dos tribunais administrativos”, sublinha.
A AEEP não retira uma vírgula ao que escreveu e lamenta as acusações. “Não temos por hábito fazer comunicados sem ter as peças”, reage Rodrigo Queiroz e Melo, diretor-executivo da AEEP. E volta ao parecer do TdC. “Foi uma decisão preparatória de um técnico que depois foi homologada pelo juiz conselheiro. O TdC deu o visto no relatório homologado com base naqueles pressupostos”, refere ao JN.
O TdC também emitiu um comunicado ontem a esclarecer que “não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar” sobre a questão, apenas concedeu visto por os contratos terem o devido suporte financeiro. “Foi produzida uma informação técnica preparatória, pelos Serviços de Apoio do Tribunal, a qual não tem natureza vinculativa e não é notificada às partes.”
A Confederação Nacional de Educação e Formação junta-se à polémica e assegura que o relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) dá razão aos colégios, ao defender a plurianualidade dos contratos . “O parecer da PGR arrasa a posição jurídica de fundo do Governo de que os contratos de associação só podem ser celebrados em zonas carenciadas de escolas públicas e de que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo seria ilegal”, sustenta, acusando o ME de ter escolhido “as partes que melhor serviriam a sua argumentação, propositadamente ignorando outras”.
A AEEP divulgou anteontem um relatório de 2015 do TdC e referia que era possível abrir turmas nos primeiros anos dos níveis de ensino. Momentos antes, o ME divulga um parecer da PGR para sustentar os cortes no financiamento.