Novo regime para dar mais autonomia a pessoas vulneráveis

O Governo elaborou um anteprojeto que cria um novo regime jurídico do Código Civil para a proteção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade/incapacidade, assegurando-lhes maior autonomia. O anteprojeto concede “maior liberdade e autodeterminação” a estes cidadãos, sobretudo “aos que padecem de “anomalia psíquica”, adiantou ontem à agência Lusa António Pinto Monteiro, decano dos civilistas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC).

O diploma, segundo o Ministério da Justiça (MJ), tem como objetivo “tornar a legislação mais flexível, adaptável e abrangente no que toca à proteção dos adultos com incapacidade mental, passando a extensão da medida a depender das necessidades concretas de proteção, individualmente ponderadas, e em função da aptidão que cada um desses cidadãos tenha para se governar a si mesmo e aos seus bens”, referia um comunicado.

“Esta solução recentra-se no reforço e apoio à manutenção da maior autonomia individual possível, em vez da ideia de suprimento de uma incapacidade, e a sua aplicabilidade dependerá, em absoluto, da iniciativa do próprio, podendo ser por ele livremente revogável”, adiantava a nota do MJ.

As propostas de alteração desta legislação foram ontem formalmente entregues à ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, pelos diretores das faculdades de Direito de Lisboa e Coimbra, Pedro Romano Martinez e Rui Figueiredo Marcos, respetivamente, e pelos decanos dos civilistas das duas instituições, António Menezes Cordeiro e António Pinto Monteiro.